Código Penal Comentado Parte Geral

relação a posição de indiferença por parte do agente em relação ao resultado lesivo, ou não, no bem jurídico, o que deverá levar a exclusão do dolo eventual, em face do princípio in dúbio pro réu . 1 - EVOLUÇÃO DOGMÁTICA DO DOLO E DA CULPA Para podermos compreender o dolo eventual e culpa consciente, iremos buscar a evolução que levou a essa distinção. Começaremos pela evolução dogmática do dolo e da culpa. Francisco Assis de Toledo ensina que o direito penal, no início, tinha…

. CAPÍTULO 1 DO DOLO 1.1 CONCEITO O Código Penal Brasileiro define o crime doloso em seu artigo 18, inciso I, assim dispondo: “o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de faze-loduzi-lo”. Fragoso 8 , em sua obra define o dolo como sendo: “a consciência e vontade na realização da conduta típica. Compreende um elemento cognitivo (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e um volitivo (vontade de realizá-la)”. Na doutrina

ATPS –DIREITO PROCESSUAL PENAL ETAPA l. Relatório: Absolvição Sumária; Com o advento da Constituição da República de 1988, a constitucionalidade desse recurso de ofício passou a ser questionada, especialmente diante do art. 129, inciso I, do texto constitucional que prevê, como função funcional privativa do Ministério Público, a promoção da ação penal pública, circunstância que tornaria impossível a existência de recurso de ofício, interposto pelo próprio julgador, uma vez que…

INTRODUÇÃO A jurisdição é a forma própria de solução de conflitos individuais de um estado de direito, onde o Estado mantém órgãos distintos e independentes, desvinculados e livres das vontades das partes, os quais, imparcialmente detêm o poder de dizer o direito aplicável ao caso e constranger o inconformado a submeter-se à vontade da lei. No ordenamento jurídico brasileiro, a jurisdição se define por ser uma das funções do Estado, ou seja, sendo a prerrogativa que o Estado detém para dirimir

qual o homem entrega parte de sua liberdade em troca da convivência harmônica entre os membros da sociedade criando a soberania da nação. “A soma de todas as porções de liberdade, sacrificadas assim ao bem geral, formou a soberania da nação” (pag. 6). Essa harmonia só seria real através de leis que garantissem a boa convivência entre os membros e principalmente leis que punissem aqueles que não as cumprissem, evitando assim abusos. Foi a partir dessa vontade que as leis penais foram…

deparamos com alguns malefícios que assolam nosso cotidiano e vêm se tornando cada vez mais comuns a nossa realidade. Fato resultante da inserção da internet em nossas vidas, não mais como um meio para passar o tempo e obter conhecimento sobre fatos gerais, mas como um meio para se atingir o fim almejado, seja na realização de um pagamento bancário, compras de algum produto, aquisição de ingressos a cinema ou teatro, essa comodidade advinda com a internet abriu as portas ao cometimento…

APLICADOS À EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA E INCONDICIONADA Trabalho apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul como requisito para obtenção de nota parcial para o 3º Semestre da disciplina de Direito Penal sob orientação do Professor Luiz Antonio Antunes. Santa fé do Sul 2014 PRICÍPIOS APLICADOS À EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA E INCONDICIONADA Princípio real, da defesa ou da proteção Este princípio busca proteger o bem…

Verdade real é a que se pode chamar de verdade em si, portanto, aquilo que efetivamente aconteceu de modo concreto, palpável e visível. Verdade formal é a que se estabelece dentro dos autos (processo) como um resultado das provas trazidas por ambas as partes. Embora se vale de verdades, nem sempre a formal corresponde à real, que se transforma em algo lamentável na medida em que determina uma certa dose constrangedora de insegurança no instituto legal. Para explicar isso podemos dizer…

tratados internacionais dos quais o Brasil foi signatário, percebe-se que a prisão é tratada como a última medida do Estado para restabelecer o equilíbrio almejado pelo nosso ordenamento jurídico. Partindo do princípio da subsidiariedade do ordenamento penal, onde esta tem o status de ser a ultima ratio, e em consonância à Constituição Federal de 1988 pode se admitir que a prisão seria um ato extremado e até mesmo desesperado do Direito para coibir novas práticas delituosas servindo…

(00) DISCIPLINA SEMESTRE CARGA HORÁRIA Ciência Política 1º 60 hs BIBLIOGRAFIA BÁSICA BOLSAN, J. L.; STRECK, L. L. Ciência política e teoria do estado. 7. ed. Poá: Livraria do Advogado, 2010. (02) DALLARI, D. A. Elementos de teoria geral do estado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. (20) RODRIGUES, S. T. Democracia e governabilidade. Tangará da Serra: Sanches, 2006. (00) DISCIPLINA SEMESTRE CARGA HORÁRIA Fundamentos da Economia 1º 30 hs BIBLIOGRAFIA BÁSICA PINHO, D. B