Código Penal Comentado Parte Geral

Andrade Evaldo Paixão Ivan Ferraz Jailson Nery Trabalho Interdisciplinar apresentado como parte avaliativa das disciplinas do VII Semestre de Direito da Faculdade de Ilhéus. Ilhéus, BA Outubro/2011 Introdução …

tradicional que não aceita o estupro na relação conjugal e quando aceita, aceita apenas quando a recusa for por motivo justo, e a moderna que aceita a possibilidade do estupro acontecer na relação conjugal. O estupro é um crime previsto no art. 213 do Código Penal, e é um crime que atenta contra a liberdade sexual. É caracterizado pela utilização da violência ou grave ameaça para buscar o prazer na relação sexual ou qualquer ato libidinoso. Mas, embora a relação sexual seja lícita…

CRISLAYNE KEYLLA DAMASCENA FELIX DÁRIO CESAR SOARES FÁBIO MARQUES VASCONCELOS THOMAS ÁLVARO DIREITO PENAL III PENEDO/AL 2014 ÁTILA ARAGÃO ANTÔNIO TÉRCIO DOS SANTOS CRISLAYNE KEYLLA DAMASCENA FELIX DÁRIO CESAR SOARES FÁBIO MARQUES VASCONCELOS THOMAS ÁLVARO CRIMES DE TRÂNSITO Trabalho solicitado como requisito parcial à obtenção de nota da disciplina Direito Penal III, ministrada pela Prof.ª Luciana, no 5º período do curso de Direito, da Faculdade Raimundo…

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Segundo José Frederico Marques, Direito Penal é o conjunto de prescrições emanadas do Estado que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. A finalidade deste ramo do Direito é a de proteger os bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria…

SOUZA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO RETROCESSO LEGISLATIVO SALVADOR 2014 HIANDERSON MENDES MACHADO SOUZA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO RETROCESSO LEGISLATIVO Monografia apresentada ao Instituto de Educação Superior Unyahna de Salvador – IESUS, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor orientador Edson Ribeiro Saldanha Neto. SALVADOR 2014 HIANDERSON MENDES MACHADO SOUZA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO…

.............................................................................................11 Referências Bibliográficas................................................................................... 12 11 OBJETIVOS OBJETIVO GERAL: Examinar a política de educação praticada aos adolescentes, autores de ato infracional com medida sócio-educativa estabelecida e aplicada. OBJETIVO ESPECÍFICO: Trazer o debate do direito e verificação da atenção dispensada ao ser -…

indicando, se o caso, a posição do STF a respeito da matéria: a) Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 a condutas cometidas antes de sua vigência (isto é, combinação de leis penais); R: Com o advento da Lei n. 11.343/06 revogando as leis 6.368/76 e a 10.409/02, alguns fatos foram elucidados na interpretação e em sua aplicação, criando-se uma divergência em diversos aspectos, dentre eles destaca-se a possibilidade de…

1 DA IMPUTABILIDADE PENAL Renata CONSTANTINO 1 Resumo: O que se pretende buscar com o presente trabalho é a discussão que gira em torno da redução menoridade penal, em virtude do aumento da criminalidade e da violência juvenil. Sendo neste caso, abordado a questão da imputabilidade penal. Palavras chaves: Idade penal, Direito Constitucional. Introdução A menoridade penal tem como centro de interesse o Direito Constitucional, que estabelece direitos e garantias fundamentais…

um ponto de ônibus e, sacando a arma desmuniciada anteriormente. O réu foi autuado em fragrante delito. Foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Dos autos consta o laudo da arma apreendida, a confissão do acusado e as declarações da vítima e do filho do acusado. Por ser primário, o juiz de primeiro grau concedeu ao acusado o direito de defender-se solto. Pedro apresentou…

171 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 171 Ana Lucia Porto de Barros Carlos Santos de Oliveira Cleyson de Moraes Mello Fernanda Pontes Pimentel Fernando Santos Esteves Fraga João Batista Berthier Leite Soares Juarez Costa de Andrade Renato Lima Charnaux Sertã Sônia Barroso Brandão Soares Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história…