Código Penal Artigo 181

JURISPRUDÊNCIA RECENTE Volume 2 – Prática Penal Wander Garcia – Eduardo Dompieri Volume 3 – Prática Trabalhista Wander Garcia – Hermes Cramacon Volume 4 – Prática Civil e Empresarial Wander Garcia – Robinson Sakiyama barreirinhas Volume 5 – Prática Administrativa e Constitucional Wander Garcia – Teresa Melo – Bruna Vieira EDUARDO DOMPIERI PRÁTICA PENAL 5 EDIÇÃO a Como obTER O DESCONTO NO IEDI? 1) Entre no site www.iedi.com.br 2) Clique em “OAB 2ª FASE - PRÁTICA PENAL” 3) Clique…

crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação.[1] O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: 1. quando não há outro meio para salvar a vida da mãe; 2. quando a gravidez resulta de estupro. Segundo juristas, a "não punição" não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa absolutória (o Código Penal Brasileiro…

DIREITO PENAL 11/09/13 Márcia __ TEORIA DA PENA a. Conceito É a sanção imposta pelo Estado com a finalidade de retribuição ao delito perpetrado e da prevenção a novos crimes (Nucci). Tem o caráter de repreensão diretamente para o autor do fato e um caráter para a sociedade. Expresso no artigo 59 do CP: O juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas …

FBMG FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PROCEDIMENTOS DE CRIMES FALIMENTARES Trabalho sobre os Procedimentos em Crimes Falimentares apresentado à disciplina Direito Processual Penal I da Professora Letícia por: Eduardo Gonçalves de Aquino, João Bosco de Castro Araujo Ribeiro, Isabela Carolina Santos Grahl, Luciano de Faria Alves e Kelly Carvalho. BELO HORIZONTE 2014 Introdução A ideia de falência atualmente não é vista com bons olhos devido a sua natureza

Curso: Direito. Disciplina: Prática Penal IV. Período: 10º. Aluna: Juliene Pereira Serpa. ESTELIONATO – Art. 171 CP Elementos do estelionato O crime de estelionato se consuma quando o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, consoante o disposto no caput do artigo 171 do Código Penal. Trata-se de um tipo que exige o que se chama de cadeia causal,

Int 1 INT 2 Introdução ao direito penal Teoria Geral penal Introdução ao direito Penal Direito penal : conceito : sob o aspecto formal , direito penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Já sob o enfoque sociológico o direito penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina…

2 – REVOGAÇÃO DA LEI: É a perda total ou parcial de uma lei em vigor. AB-ROGAÇÃO: Revogação total da lei em vigor. EXPRESSA: Quando a lei revogadora declara por escrito qual lei está revogando. Ex. Código Civil de 2002 traz em seu bojo indicação da revogação do código de 1916. TÁCITA: Não diz por escrito qual lei está revogando, no entanto, traz dispositivos que colidem com a matéria tratada pela lei velha. DERROGAÇÃO: Revogação parcial da lei. Mantém alguns…

Ardil é uma história enganosa (conto do vigário). Outro meio fraudulento: estratagema, artimanha e até o silêncio, desde que capaz de enganar a vítima na sua capacidade individual. A Exposição de Motivos do C. Penal (item 61) “esclarece que o agente que percebe o estado de erro de alguém que estando prestes a lhe entregar um objeto, e, maliciosamente, permanece em silêncio para efetivamente receber o bem, comete estelionato”.(Gonçalves). “Com o emprego

.......................... 5 1.2 DEPENDÊNCIA QUÍMICA X FAMÍLIA.................................................................. 6 2 O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO............ 10 2.1 ESCORÇO HISTÓRICO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO NO BRASIL.... 10 2.2 A TIPIFICAÇÃO DO CÁRCERE PRIVADO NO ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO............................................................................................................. 11 3 PAIS QUE ENCARCERAM FILHOS VICIADOS: A

aquelas atividades de investigação, de apuração das infrações penais e de indicação de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necessários ao Ministério Público em sua função repressiva das condutas criminosas, por via de ação penal pública. SILVA, José Afonso da. Ob. Cit., p. 778 e 779. Embora constitua atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que faz regulada pelo Código de Processo Penal e executada por órgãos de segurança (polícia civil ou…