Código Penal Artigo 181

os pressupostos legais, proferiria o juiz desde logo a sentença. Caso o pedido for requerido pelo credor, o juiz determinará a citação do devedor para que este apresente sua defesa. A sentença declaratória deverá conter os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 1101/05, parágrafo único, consignando o nome do devedor, a hora da declaração, o termo legal, a nomeação do síndico, e o prazo para as habilitações, podendo inclusive ordenar a prisão preventiva do falido, mas esta possibilidade ainda é

desclassificar o crime. (RSTJ 101/227). PENAL. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. En. de nº 191-STJ: "A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime". Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial nº 212038 – SC, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, j. 01/03/2001, D.J.U. de 02/04/2001, p. 317). PENAL. JURI.…

1 INTRODUÇÃO A calúnia, a difamação e a injúria, estão respectivamente capitulados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal Brasileiro e compõe os chamados crimes contra honra. O presente trabalho explicará no primeiro capítulo esses três crimes, a pena aplicada, quem pode atuar como sujeito ativo e sujeito passivo, o tipo objetivo e tipo subjetivo, a consumação e a forma tentada, a admissibilidade do perdão judicial, a exceção da verdade, e as formas qualificadas,…

encontra maiores dificuldades. Afinal, foi instaurado contra o mesmo um Inquérito Policial, pela suposta prática do delito previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro. Logo, existe a concreta possibilidade de que o paciente tenha seu direito de liberdade ferido. II - Argumentação Entretanto, a referida ordem é ilegal, tendo em vista o Art. 181 do Código Penal Brasileiro afirmar que: “É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do…

Estado de Necessidade Previsto legalmente no Artigo 24, do Código Penal: Art.24. Considera- se em estado de necessidade quem pratica o fato pra salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstancia, não era razoável exigir-se. É uma situação de perigo atual de interesses protegidos pelo Direito, em que o agente, para salvar o de lesar o interesse de outrem. Trata-se de uma causa de…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

advogado Thiago Vinicius Rufino Martinho impetra o presente HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de Victor Henrique Leite da Silva, preso preventivamente e posteriomente denunciado por infração ao art. 217-A, § 1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas. Sustenta que não há qualquer prova da ocorrência de violência ou grave ameaça, nem da embriaguez da suposta ofendida a ponto de não…

legislação brasileira não trouxe um conceito de crime falimentar, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, a recuperação judicial e extrajudicial. No entanto, uma vez que está consagrada pelo uso, a expressão pode ser mantida, devendo-se sempre ter em mente…

Teses a serem usadas nas peças: Nulidade Fundamentação: artigo 564 CPP – a nulidade sempre implica descumprimento de norma processual. É uma tese processual, e não material. Sempre que houver incompetência, deve-se citar que também violou o artigo 5º, inciso LIII da Constituição, pois eles dão pontos extras por isso. Quando a nulidade viola a constituição, ainda que indiretamente, é fato de interesse público, então pode ser arguido em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art.…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…