Código Penal Artigo 181

verificar o erro do juiz! * Pedido de nova decisão: anulação ou reforma? Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto,…

LEI DE EXECUÇAO PENAL A lei de execução penal trata das garantias e deveres atribuidas aos presos, assim como dos regimes existentes, devendo portanto ser conhecida e estuda afim de ensejar uma melhor aplicabilidade do direito. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) A execução penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº…

seguir expostos: Preliminarmente, há de se considerar que a presente Notificação de Autuação se refere a uma suposta infração de estacionar em desacordo com a regulamentação – estacionamento rotativo, com base no art 181 XVII do Código de Transito Brasileiro, in verbis: Art. 181. Estacionar o veículo:: XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): Infração - leve; Penalidade - multa; Deve se…

no § 3º do artigo anterior. § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Acrescentado pelo L-011.923-2009) 1) Posição topográfica: O art. 158 foi inserido na Parte Especial Título II Capítulo II do Código Penal,…

Bioética, Psiquiatria Forense e a aplicação da Medida de Segurança no Brasil Elias Abdalla-Filho Patrícia Abdalla de Souza Resumo O artigo discute a aplicação da Medida de Segurança, aspecto da prática da Psiquiatria Forense que desperta uma série de questões bioéticas. Apresenta noções básicas sobre a Medida de Segurança do ponto de vista médico-legal e faz uma abordagem bioética sobre seus aspectos mais polêmicos, que suscitam importantes críticas do ponto de vista ético. A…

DIREITO PENAL IV Aula 10- Crimes contra a Administração da Justiça I DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar os Crimes contra a Administração da Justiça. ● Diferenciar as figuras típicas de Favorecimento Pessoal e Favorecimento Real. AULA 10. Crimes contra a Administração da DIREITO PENAL IV ESTRUTURA DE CONTEÚDO. Crimes contra a Administração da Justiça. Crimes de Favorecimento Pessoal. Favorecimento Real.…

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MAGNO DOS SANTOS VALO, WILSON PEREIRA DE SOUSA e PEDRO RODRIGUES DE SOUSA, já qualificados na denúncia, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, pelo fato de, no dia 06 de agosto de 2003, por volta das 04h00m, ano estabelecimento comercial denominado Auto Posto Carinhoso, em Aragarças/GO, os denunciados previamente ajustados e com unidade de desígnios, mediante grave…

GUARAPARI CURSO DE DIREITO AÇÃO CIVIL EX DELICTO AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito de Processo Penal. Professor 1. CONCEITO A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida como a ação “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”. (NUCCI, 2008, p. 233…

de acordo com a instauração da ação e da contestação. Esses estão, basicamente, discorridos entre os artigos 177 e 192 do Código de Processo Civil brasileiro. Ao se discorrer sobre as sanções por não se observar o termo final dos prazos processuais deve­se ter como requisito essencial as disposições legais do diploma processual civil. Assim, tem­se que as regras de verificação dos prazos e das penalidades estão previstas entre os artigos 193 e 199. Todo prazo, em regra, é contínuo,…

douta presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados I – DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, na cidade de São Paulo, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do código penal, pois havia subtraído, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães,…