Código Penal Artigo 181

ATO INFRACIONAL: A IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO E DO ACOMPANHAMENTO PSICOSOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI RESUMO Este artigo embasa-se no esclarecimento sobre ato infracional, as condições de aplicação das medidas socioeducativas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/1990) e a eficácia da execução e da fiscalização das mesmas aos adolescentes em conflito com a lei. Analisa também do início ao fim das fases processuais,

| 1. INTRODUÇÃO Segundo Nelson Hungria apud MIRABETE (2007, p. 181) “A moeda, segundo definição dos economistas, é a medida comum dos valores (como o metro, o grama e o litro o são das quantidades) e o instrumento ou o meio de escambo. É o valorímetro dos bens econômicos, ou denominador comum a que se reduz as coisas úteis.” O art. 290 do Código Penal traz inserto em seu caput três condutas delitivas distintas. Formar cédula nota ou bilhete representativo

infração prevista no art.182, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, afirmando que o mesmo havia parado o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro. Trata-se de infração média, à qual aplica-se pena de multa. Contudo, as irregularidades que permeiam o auto que notifica a suposta infração, terminam por eivá-lo de nulidade. Vejamos: O Código de Trânsito Brasileiro no Capítulo relativo às Infrações elenca diversas…

positivamente segura: banida a analogia, proscrito o paralelismo assente o processo exclusivamente sobre a precisão morfológica legal, e esta outra precisão mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de dúvidas. " ( sic carrara apud" O Direito Penal Militar nos casos concretos"- Min. Romero Neto). Ref: Autos nr.2006.0000142-6 MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA,já qualificado, por seus advogados "in fine" assinados, com fulcro no art. 5 XXXIV, "a" da CF/88, c/c a Lei 11.719/2008 e demais…

WEBER Julgamento: 28/08/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012 Parte(s) RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JOCELIO RIBEIRO DA SILVA IMPTE.(S) : SILVIO APARECIDO GUILARDUCCI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO…

falecido O prontuário médico é a união de todos os documentos, ordenados, onde ficam registradas todas as informações relativas aos procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Vale frisar que, conforme disposto no artigo 1º da resolução n.º 1.638/2002, do Conselho Federal de Medicina, o prontuário médico é definido como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e…

Estados e do Distrito Federal; Dentre essas leis federais complementares estão o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 24/75, que estabelecem a forma como incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais poderão ser concedidos. A pretexto de assegurar direitos ao contribuinte em suas relações com a Administração Tributária, a Assembléia legislativa de Goiás aprovou a LCE nº 104/2013, denominada Código Estadual de Defesa do Contribuinte (CEDC). No afã de atender…

(documento 01) vem à elevada presença de Vossa Excelência, REQUERER a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões fáticas e de direito, a seguir expostas. I. SÍNTESE Consta nos autos, que a requerente praticou o crime tipificado no artigo 157, § 1º e 2º, I e II do Código Penal, com emprego de arma de fogo tipo de fabricação Caseira, subtraindo para si, objetos das vítimas devidamente elencados no inquérito policial. Em diligências efetuadas, pouco tempo após o ocorrido, a acusada foi…

por seja, de mera colheita de provas. Quem conduz o inquérito policial é a autoridade policial, isto em razão do poder de investigação que a Polícia Civil ou Polícia Federal possuem. Inquérito policial estadual segue o rito do Código de Processo Penal. O prazo para conclusão do inquérito policial, se réu preso é de 10 dias, se solto, 30. O prazo não pode ser prorrogado. O encarregado do inquérito policial é um delegado de polícia estadual. Inquérito Policial Federal…

a veracidade de suas alegações, seja, por exemplo, por depoimento pessoal das partes, testemunhas, provas documentais, periciais, ou outras provas em direito permitidas, sendo vedada a produção de provas ilícitas. Ademais, consoante art. 131 do Código de Processo Civil, o Brasil adotou o sistema do livre convencimento motivado, ou seja, o Magistrado está livre para apreciar os diversos tipos de provas com o fim de fundamentar, da maneira mais justa possível, a sua decisão. Assim,…