Código Penal Artigo 181

coisa do lugar onde se encontrava, mas também sujeitar a coisa ao poder de disposição do agente. Por isso não se pune o FURTO DE USO. Coisa imóvel não é objeto de furto. A equiparação de coisa móvel a imóvel, pelo Direito Civil, não alcança o Direito Penal. Aeronave é móve.l Coisa móvel é aquela suscetível de apreensão, subtração, remoção ou transporte pelo sujeito ativo. ELEMENTO NORMATIVO: COISA ALHEIA   É elemento normativo do tipo indispensável à tipificação. As coisas…

de Seneca Falls encontro pioneiro sobre os direitos das mulheres; O código civil de 1850 estabeleceu no Brasil que as mulheres devidamente casadas poderiam exercer a profissão de comerciante o que representou grande passo para a autonomia financeira da mulher; Em 1879 o governo brasileiro abre as instituições de cursos superiores a mulheres, e mesmo assim elas sofriam pressões da sociedade. Em 1890 foi promulgado o decreto 181, que proibia o patriarca o direito de impor castigo à…

ao se priorizar ainda mais a expansão da informação, principalmente a dos jovens em relação à sexualidade é que se pode tentar prevenir a gravidez indesejada e assim diminuir os casos de abortos. Como também sugestões legislativas para a proteção penal do nascituro, equiparando-o ao nascido para que assim não exista mais a discussão sobre esse assunto. 2. REFERENCIAL TEÓRICO A fundamentação teórica deste trabalho demonstra o conhecimento sobre a…

(Matrícula: 20141102032) Bruna Guimarães (Matrícula: 20141106108) Trabalho - A2 Análise sobre a Redução da Idade Penal no Brasil 1. Argumentos Favoráveis a Redução ARAÚJO, Kleber Martins de. Pela redução da maioridade penal para os 16 anos. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 162, 15 dez. 2003. . Acesso em: 27 out. 2014. O autor do artigo acima defende a redução baseando-se nos seguintes pontos: As leis criadas “quase” no improviso não inibem os crimes…

inserida a busca pessoal, que remete a relação Estado/cidadão a uma fronteira delicada, onde direitos são tolhidos em nome da coletividade e da paz social. Apesar de sua importância, existem poucos estudos e referências sobre o tema, optando, o Código de Processo Penal, por enfatizar a busca domiciliar, subsidiando a prática diária, incontável e constante da abordagem. O imediato trabalho tem o intuito de apresentar a busca pessoal em abordagens policiais militares e suas limitações, bem…

o caráter de epidemia que hoje reveste a propagação daAIDS. TEXTOS RELACIONADOS • Redução da maioridade penal na imprensa • Termo de ajuste de conduta ambiental: efeitos sobre a ação penal • Clonagem de cartão de crédito: tipificação • Garantismo penal integral e competência da Justiça Militar da União para crimes militares cometidos por civis • A quem interessa a pressa na reforma penal? Há que se frisar que o Estado de Direito, embora dinâmico, é de natureza intrinsecamente…

PROIBIDOS DE EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL O artigo 92 do Código Civil Brasileiro prevê que podem exercer atividade empresarial no Brasil, entre outros, todos aqueles que não forem legalmente impedidos. Dentre estes, pode-se destacar os Funcionários Públicos, que estão proibidos de exercer a atividade empresarial por conta do que estabelecem várias normas, como a Constituição Federal, em seus artigos 54, 95 e 128, parágrafo 5°, II, assim como os próprios estatutos dos funcionários…

quadro, foram realizadas reformas que visavam simplificar a complexa sistemática processual do Judiciário, bem como ampliar a capacidade de outros agentes para a resolução de conflitos. As reformas legislativas substanciais, podemos encontrar no artigo 4 da constituição da república de Moçambique de 2004, que reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade Moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e princípios fundamentais…

capa 1 1 Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em geral (Artigos 158 ao 184) ......................................... 1 Questões ............................................................................................................................................... 7 Candidatos ao Concurso Público, Instituto Maximize Educação disponibiliza o e-mail professores@maxieduca.com.br para dúvidas relacionadas ao conteúdo desta apostila como forma de auxiliá-los nos estudos…

Resumo: Com guarida na Justiça Penal Restaurativa ou Penal Consensual, a Lei 9.099/95, criadora do Juizado Especial Cível e Criminal, representa um marco no direito pátrio, logo, fez com que caísse por terra, nas hipóteses de sua competência, o formalismo dos procedimentos solenes, impondo maior celeridade na solução dos processos. A aludida lei previu vários mecanismos, dentre os quais, a transação penal, instituto esse que deve ser compreendido como uma proposta de substituição da pena…