Código Penal 213 á 217

de menor potencial ofensivo tratamento penal mais brando enquanto que, aos considerados de maior repercusso social e jurdica, aplica-se tratamento penal mais severo. Da surge a Lei n 8.072 de 25 de julho de 1990 que enumerou em seu artigo 1 os crimes considerados hediondos, merecedores de maior rigor penal e processual penal. Art. 1- So considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, consumados ou tentados…

3TIPICIDADE .................................................................................................. 3.1. Art. 121, CP……………………………………………………….. 3.2 Art. 131, CP………………………………………………………. 3.3 Art. 213, CP ……………………………………………………… 3.3.1 Direitos para quem sofre violência sexual 3.4 Art. 217, CP ……………………………......................................... 4 DIREITOS DOS…

vulnerável, tratando, ainda, de incluí-los na Lei n.º 8.072 de 1990, a Lei dos Crimes Hediondos. II – DO ESTUPRO SIMPLES: Com o advento da legislação supra mencionada, o artigo 214 (atentado violento ao pudor) foi extinto, tendo seu tipo penal inserido no artigo 213. Assim, o estupro em sua modalidade simples passou a recepcionar também “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal” quanto “praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato…

Estação, Sousa-PB, vem, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional sediado na Rua Dr. José Mariz, 21, Centro, Sousa-PB, apresentar AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PÚBLICA contra LAZARO PEREIRA DE LIRA, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, atualmente em domicilio penal na Colônia Penal Agrícola desta comarca de Sousa-PB, conforme os fatos narrados a seguir: DOS FATOS: Nos dia 24 de julho de 2012 o acusado em pleno exercício de…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS ALERAÇÕES DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/2009 DUARTE, Josimara¹ SILVA, Débora J.³ RESUMO: Tratar-se-á no presente artigo das alterações do Código Penal Brasileiro com advento da Lei nº 12.015, que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, especificamente no que se refere aos artigos 213 e 214. Analisou-se para tanto o contexto histórico da criação do Código Penal em 1940 e . Em especial, a nova redação do artigo 213 e as…

CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Os crimes previstos nesse Capítulo atingem a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Essa faculdade pode ser violada por: a) violência ou grave ameaça: crime de estupro (art. 213); b) fraude: crime de violação sexual mediante fraude (art. 215). 1 ESTUPRO Art. 213 — Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena — reclusão, de seis a dez anos.…

aplicação da norma a qualquer pessoa que tenha a capacidade de consentir o ato libidinoso e, submete-se a tal ato mediante o emprego de fraude pelo agente. A Lei 12.015 de 2009 revogou o disposto, abarcando o previsto no artigo 216, ao artigo 215 do Código Penal, artigo esse que possuía a seguinte redação “Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude”. Sua proteção se dava exclusivamente a conjunção carnal e praticado contra a mulher, com a recente alteração o dispositivo passou a…

TJ-BA - Apelação APL 01131563620098050001 BA 0113156-36.2009.8.05.0001 (TJ-BA) Data de publicação: 06/08/2013 Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APELANTES WILLIAN NEY SOUZA SANTOS E LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS CONDENADOS RESPECTIVAMENTE A 06 (SEIS) E 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INCIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 213 , C/C ART. 224 , a – ESTUPRO COMETIDO, ATRAVÉS DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CONTRA MENOR DE 14 ANOS (PARA O RÉU…

Vulnerabilidade Absoluta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. In casu, não se verificam tais hipóteses. 2. A configuração do tipo estupro de vulnerável prescinde da elementar violência de fato ou presumida, bastando que o agente…

IMPUGNANDO: 1) AUTORIA E MATERIALIDADE 2) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 3) DOSIMETRIA DA PENA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca da Capital Xª VARA CRIMINAL Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Ação Penal Processo nº xxxxxxx Juiz: xxxxxxx Autor: Justiça Pública Réu: xxxxxxx SENTENÇA CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDO SEXOLÓGICO. AUTORIA INQUESTIONÁVEL. …