Código Penal 213 á 217

assédio sexual. • A exploração sexual. Idade de Consentimento nos Países de Língua Portuguesa Brasil No Brasil, a idade de consentimento para o sexo, em geral, é de 14 anos, conforme o novo artigo 217-A do código penal, modificado pela lei nº 12.015/2009, artigo 3º.[2] O artigo 217-A do Código Penal define como "estupro de vulnerável" o ato de "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, com pena de reclusão de 8 a 15 anos,[3] independentemente de…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES FÁBIO ROQUE SBARDELLOTTO * INTRODUÇÃO Encontramo-nos, novamente, diante de reforma pontual em parte do Código Penal. Desta feita, o legislador, a despeito de ter operado alterações no Título VI do Código Penal recentemente, por meio da Lei n.º 11.106/05, agora praticou acentuadas modificações no mesmo Título por meio da Lei n.º 12.015, de 07.08.09. Por meio da Lei n.º 12.015/09, vê-se que uma revisão total nos crimes anteriormente

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Lei Ordinária Federal nº 12.015 Introdução A Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, alterou radicalmente o Título VI da parte especial do Código Penal, criando os crimes contra a dignidade sexual. Este trabalhos analisa todas as alterações provocadas pela supracitada lei, solucionando antigas divergências. Desenvolvimento A primeira mudança é apenas formal. Antes da aprovação da Lei nº 12.015, o Título VI possuía a seguinte denominação: Dos Crimes Contra

GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL: A POLÍTICA CRIMINAL E O TRATAMENTO AOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL FABÍOLA QUIRINO PEREIRA RIO DE JANEIRO 2014 FABÍOLA QUIRINO PEREIRA AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL: A POLÍTICA CRIMINAL E O TRATAMENTO AOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Artigo científico apresentado como Trabalho Final da Disciplina Direito Penal…

A mudança do bem jurídico COSTUMES para DIGNIDADE SEXUAL alterou a proteção estatal dos delitos sexuais? Justifique. A Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, alterou a redação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, passando de Crimes Contra os Costumes para Crimes Contra a Dignidade Sexual. Ainda, alterou o art. 1o da Lei de Crimes Hediondos e acrescentou o art. 244-B ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Poucos dispositivos foram revogados, apenas quatro, mas em número maior…

2.1 A origem da Vitimologia A vítima começou a ter importância para o contexto criminal, e principalmente para a Criminologia, quando o Direito Penal fez uma análise profunda entre crime, criminoso e pena. (FERNANDES; FERNANDES, 2010) Ainda os mesmos autores do parágrado acima discorrem: As primeiras manifestações formais sobre a vítima, sua tragédia e a desdita de seus dependentes ou familiares foram levantadas por Etiene de Greef e Wilhem Saver. Na cronologia dos estudos acerca da…

Crime de Estupro (Art. 213 do Código Penal) Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios, Direito Penal Parte Especial, 1ª Edição, Saraiva, São Paulo 2011, Capítulo XI, p 516 a 524 Aluna: Nágela Jacemini Carvalho dos Santos Turma 4º Direito FAM Toda pessoa humana tem o direito de exigir respeito em relação à sua vida sexual, como também tem a obrigação de respeitar as opções sexuais alheias e para tanto deve o Estado assegurar os devidos meios. No crime de estupro (constranger alguém,…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL II ANOTAÇÕES AULAS PROF.ª: ENEIDA U.B.JAQUARY ALUNA: KLEYSA ANJOS 1º SEMESTRE DE 2014. AULA EM 12/FEV/2014 INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS DE DIREITO PENAL 5º SEMESTRE (Notas do Carlos) DIGNIDADE SEXUAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estabelecer a compreensão dos títulos. Quem cria a lei é o legislador, ele não participa dos fatos típicos, mas utiliza tais fatos para elaborar o ordenamento legislativo. O nosso Código Penal tem origem nas ordenações

FICHAMENTO TEMÁTICO: CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Fernando Capez (2013, p.19): A proteção dos bons costumes, portanto, sobrelevava em face de outros interesses penais juridicamente relevantes com a liberdade sexual. Era o reflexo de uma sociedade patriarca e pautada por valores ético-sociais que primava, sobretudo, pela moralidade sexual e seus reflexos na organização da família, menoscabando, isto é, deixando para um segundo plano, a tutela dos direitos fundamentais do…

natureza humana. No Brasil, esse ato gera consequências penais para os indivíduos que aproveitam da inocência para cometer qualquer tipo de abuso contra a dignidade da criança. Um tema polêmico e de muitas controvérsias no entendimento foi o marco para a mudança no Código Penal em agosto de 2009, unificando os crimes de atentado com o crime de estupro. Desta forma, regova-se o artigo 214 do Código Penal e passa existir somente o artigo 213 e o artigo 217-A, reforçando com penas maiores…