Código Penal 213 á 217

ALTERACOES? Foi alterado o código penal, (decreto–lei 2.848/1940), a lei de crimes hediondos (lei-8.072/90), estatuto da criança e do adolecentee a lei 2.252/54 (corrupção de menores).  QUAIS ARTIGOS INCLUIDOS? Foram acrescidos os seguintes artigos: 217-A, 218-A, 218 -B, 234-A,234-B E 234-C.  QUAIS ARTIGOS EXCLUIDOS? Foram revogados os artigos: 214 , 216, 223, 224 E 232 , e a LEI Nº 2.252/54 (corrupção de menores).  QUAIS ARTIGOS MODIFICADOS? Artigos 213. 03 – NA JUNÇÃO…

ADVENTO DA LEI Nº 11.106 E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ADULTÉRIO. Narayanna Áurea Lopes Gomes Costa 1 Resumo Introduções de modificações no Código Penal. Advento da Lei nº 11.106/05. Revogação dos incisos VII e VIII do art. 107, artigos 217, 219, 220, 221, 222, inciso III do caput do artigo 226, § 3o do artigo 231 e artigo 240. Aspectos históricos e sociológicos marcantes a partir do adultério. Descriminalização do adultério. Diferença entre traição e adultério. Indenização por dano…

ESTUPRO AÇAILÂNDIA-MA 2013 UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL O MARANHÃO DIREITO-NOTURNO ANTONIO CARLOS DE AGUIAR SILVA O ESTUPRO Atividade referente à complementação da nota da matéria direito penal I, nota baseada no resumo e analise do livro “O Estupro” obra de José ribeiro de oliveira. AÇAILÂNDIA-MA 2013 INTRODUÇÃO Uma obra do delegado e professor universitário José Ribeiro de Oliveira, “O Estupro”. O livro trata de…

Introdução Esta atividade tem como objetivo relembrar conceitos já estudados em direito penal, tem como proposito, desenvolver as competencias e habilidades, e abordar doutrinas, e o estudo sobre o crime contra a dignidade sexual e tambem do Lenocinio e do trafico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. Aula-Tema: Crimes contra a dignidade sexual Meios Executórios e os Meios Executórios do crime de estupro: Para que se concretize, o agente deve…

ordenamento jurídico brasileiro, em função da entrada em vigor da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou o Título VI do Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1940. Em face das mudanças ocorridas na sociedade, este diploma legal já não correspondia satisfatoriamente ao tema da dignidade sexual da pessoa humana, havia, portanto, a necessidade premente da modernização do código que deveria se ajustar ao real bem jurídico tutelado. No entanto, as mudanças trouxeram algumas dúvidas…

completado doze anos. Um breve histórico do delito estupro e sua aplicação jurídica, desde tempos remotos até os dias de hoje. Expõe conceituação e trata das elementares do tipo, bem como sujeitos e ação penal inerentes a esse delito. Analisa-se a violência como fator elementar ao crime de estupro (art. 213, cp) e a desnecessidade da mesma quando a vítima é vulnerável. Estuda-se os pensamentos doutrinários e julgados para verificar possibilidade de aplicar a responsabilidade objetiva.…

ESTUPRO DE VULNERÁVEL E A VULNERABILIDADE RELATIVA DO MENOR DE 14 ANOS Janaina Figueiredo Aleluia1 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade, analisar o artigo 217-A do Código Penal que diz em seu caput: “Ter conjunção carnal ou a praticar ato libidinoso com menor de 14(catorze) anos”. Ele trata do “estupro de vulnerável” de forma absoluta, considerando crime tais condutas com o incapz independentemente se houve ou não violência. Porém, a vulnerabilidade do menor de 14 anos

companheira, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Ante o exposto, face às recentes alterações legislativas do Sistema Penal, analise as condutas de Alex Sandro, bem como a incidência dos institutos repressores da Lei n. 8072/1990. RESPOSTA: MINHA OPINIÃO BASEADA EM ESTUDOS: Alex Sandro cometeu o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do CP “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”, sendo considerado crime hediondo,…

Diante desta constatação, o presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o estupro de vulnerável (art. 217-A), tipo penal, que foi acrescentado ao Código Penal através da lei 12.015/2009. Esta lei, atendendo uma antiga exigência da Doutrina, extinguiu do ordenamento jurídico-penal a presunção da violência contida no art. 224 do Código Penal, instituindo deste modo, o novo tipo penal, com o intuito de proteger vítimas menores de 14 anos e deficientes mentais ou que tenham alguma…

CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção já não…