Código Pena Brasileiro

1- ASPECTOS GERAIS Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais e trouxe questões polêmicas que ainda causam grandes divergências na doutrina penal pátria. O objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à…

Do Direito Penal brasileiro: Das penas e da pena de morte Gleick Meira Oliveira, Rebecca Rocha Lima Resumo: Trata-se de um artigo científico voltado para a análise das penas aplicadas pelo direito penal brasileiro, como medida social de punibilidade para a prática de delitos, com o intuito de ressocializar o indivíduo. O foco principal, por sua vez foi à pena de morte: constitucionalmente vetada pela Carta Magna brasileira de 1988, mas que é amplamente discutido em âmbito…

RELATO DOS FATOS Fora o acusado o denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsume-se à norma penal incriminadora inserta no art. 129, §9º, do Código Penal. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 12 de julho de 2012, por volta das 12h, no interior da residência localizada na Rua Manoel Luis dos Santos, nº 1133, Cohab III, nesta cidade e comarca de Tanabi, ofendeu a…

______________________________________ Prof.__________________________________ RESUMO Este trabalho procura analisar a ocorrência de concurso de pessoas no crime de infanticídio sob a luz da legislação penal e da doutrina brasileira, uma vez que existe grande divergência acerca da pena a ser imposta ao coautor ou partícipe do referido crime. Palavras chave: infanticídio; estado puerperal; concurso de pessoas; coautor; partícipe. À minha querida mãe, por tudo que representa em minha…

elementares e circunstâncias pessoais. ETAPA 2 Crime consumado: é o tipo penal integralmente realizado, ou seja, quando o tipo concreto amolda-se perfeitamente ao tipo abstrato. De acordo com o artigo 14, I do Código Penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em "matar alguém" (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da…

benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica…

O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI N° 7.492/86) Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças publicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro visando coibir condutas que são lesivas que os âmbitos civil e administrativo não conseguiam conter. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das finanças públicas no Capítulo IV do Título VII, e estabelece…

ação, mesmo se durante o cativeiro de vitima de seqüestro houver mudança da lei agravando a pena, será aplicável a pena estabelecida na lei em vigor na data de inicio do seqüestro. GABARITO: C 2. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação à contagem de prazo no direito penal é possível afirmar: a) quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do inicio do prazo de cumprimento da pena, este prazo findará no primeiro dia subseqüente; b) aplica-se o calendário…

Homicídio A origem do termo homicídio, vem do latim "hominis excidium", consiste no ato de uma pessoa matar outra. Homicídio na legislação penal brasileira No Direito Penal Brasileiro, o homicídio, em termos topográficos, está inserido no capítulo relativo aos crimes contra a vida do Código Penal, sendo o primeiro delito por ele tipificado. Inegavelmente, o homicídio doloso é a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade civilizada, segundo ensina Nelson Hungria. Conforme lembra

ate a morte natural, inclusive para peões e homens livres. Este direito penal aplicado no Brasil, foi contido no livro V das Ordenações Filipinas durante o período colonial, naquela época a pena de morte era uma coisa comum, e eram aplicadas na maioria das vezes em quase todos os delitos. Eram previstas penas de mortes naturais como, enforcamento no pelourinho seguindo-se de sepultamento. Morte natural cruelmente que dependia da imaginação do executor e do arbítrio dos juízes. Morte…