Código Pena Brasileiro

......................................................... 8 3.1 - Princípios Penais ............................................................................................................... 8 3.2. Princípio Utilizado no Direito Penal Brasileiro .............................................................. 9 3.3. Lugar do crime............................................................................................................... 9 TEORIA DO CRIME......................

......................................................... 8 3.1 - Princípios Penais ............................................................................................................... 8 3.2. Princípio Utilizado no Direito Penal Brasileiro .............................................................. 9 3.3. Lugar do crime............................................................................................................... 9 TEORIA DO CRIME......................

CRIMES DE TRÂNSITO CTB – Lei nº 9.503/1997 1. INTRODUÇÃO O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei nº 9.503/97. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga (art. 1º). São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, avenidas, os

exemplo: a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a honra, a propriedade, o patrimônio ... Quais são os códigos que vigoraram no Brasil após as ordenações do reino de Portugal? - Codigo criminal do império – 1830 - Codigo penal republicano – 1890 - Codigo penal brasileiro – atual código de 1940 com modificação da parte geral em 1984 Diferencie parte geral de parte especial do código penal A parte geral (até o art. 120) é designada para quem nunca deliquiu, são apenas os…

seriam evitados novos delitos por pessoas que não são inteiramente capazes ou são inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato, e não como penas. De tal maneira, também não se acolhe a linha de pensamento que julga inconstitucional a indeterminação do tempo da medida de segurança sob o argumento de contrariar a proibição de penas perpétuas presente na Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, b). 2 DESENVOLVIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA O…

comum, visto que as penas máximas abstratas, somadas, ultrapassam dois anos. Como a imputação diz que os crimes ocorreram em concurso material (art. 69 do CP), fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Nesse sentido, posição sedimentada no HC 66.312/RS do STJ. Partes: querelante: Rodolfo T. e querelados: Clóvis V. e Teodoro S. Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se…

CLARA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA ANDRADE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PRISIONAL E CARCERÁRIO BRASILEIRO: UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL INEXISTENTE NA REALIDADE DO RÉU. Natal 2014 CLARA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA ANDRADE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PRISIONAL E CARCERÁRIO BRASILEIRO: UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL INEXISTENTE NA REALIDADE DO RÉU. Artigo criado para com finalidade de apresentação no CONIC 2014 …

Conteúdo A obra está dividida em três etapas: conceito de Sanção Penal/ Pena, que traz o histórico da Pena desde o direito penal clássico até a realidade carcerária e a legislação penal brasileira, fazendo uma análise da Lei 9.099/95 (Juizado Especial Criminal) abordado o conceito de pena alternativa traçando novos caminhos na legislação penal brasileira. Em relação ao filme “Assassinato em primeiro grau” nota-se que a história de Henri passa-se na prisão de Alcatraz dos EUA e…

DE ARAUJO GILDERLANDIA FERREIRA GONÇALVES MUNIQUERODRIGUES DA SILVA JAKELLY FIRMINO SANTOS IZAURA MARIANO DA SILVA LEIDIANY ALMEIDA FARIAS INTRODUÇAO O presente trabalho tem por finalidade abordar a situação atual do Sistema prisional Brasileiro, dando o enfoque diretamente aos danos causados ao detento em relação à dignidade do ser humano, sendo deplorável a situação que os cidadãos que estão em tutela do Estado, para que ao serem privados de sua liberdade, possam ter uma…

Social e os Crimes contra especificamente a Previdência. Nesse cenário, constatou-se que a alteração operada nos crimes previdenciários teve como finalidade enquadrar esses delitos ao Código Penal, de maneira clara e objetiva, adequando-os à realidade do cenário dos delitos contra a previdência social, e aplicando uma pena individual a cada um dos crimes. Palavras-chave: Direito. Direito Previdenciário. Previdência Social. Crimes Contra a Previdência.