Código Civil Artigo 1 Ao 39

representada por sua mãe Maria José, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., ambas residentes e domiciliadas à Rua..., vem por seu advogado com endereço profissional à Rua..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito especial do artigo 732 do CPC e seguintes em face de LUIZ OTÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de…

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 6 3 – A HISTÓRIA DA ADOÇÃO 8 3.1 – NO MUNDO 8 3.2 – NO BRASIL 9 4 – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A ADOÇÃO 10 4.1 – NO BRASIL 10 4.1.1 – O CÓDIGO CIVIL DE 1916 11 4.1.2 – A LEI Nº 3.133/57 12 4.1.3 – A LEI Nº 4.655/65 13 4.1.4 – A LEI Nº 6.697/79 15 4.1.5 – A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 18 4.1.6 – O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069/90 E A LEI Nº 12.010/09. 18 4.1.7 –A LEI Nº 9.656/98 25 4.1.8 – O CÓDIGO CIVIL DE 2002 25 4.1.9. A

DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES POR AÇÕES S/A's 1. Ação de responsabilidade do art. 159 da Lei das S/A's Art. 159 da Lei 6.404/76: Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. § 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto…

direitos [manuscrito]/ 51 f. Digitado. Trabalho Acadêmico Orientado (Graduação em Direito) – Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Jurídicas, 2010. “Orientação: Profa. Ma. Raïssa de Lima e Melo, Departamento de Direito Privado”. 1. Direito privado 2. Direitos do nascituro I. Título. 21. ed. CDD 346 Dedico este estudo Aos meus pais, Pelo suporte e carinho sempre demonstrados. AGRADECIMENTOS A Deus, digno de toda honra, glória e louvor. Aos meus pais,…

oferecido pela operadora? Ele deverá pagar a multa, prevista no art. 40, § 8º, que permite a multa por desistência do benefício antes do prazo fixado? Casos como esse desabarão sobre o Poder Judiciário, impondo ao julgador a interpretação e aplicação dos artigos, sempre observando a interpretação mais favorável ao consumidor. Assim, acredito que não caberá a imposição da multa do art. 40, §8º, nesses casos em que o consumidor desejar apenas migrar de plano, e não de operadora, por força…

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante manifesta-se contrário à Lei nº 9.958/00, por ser inconstitucional, haja vista que fere preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 5º, XXXV e 114 da Carta Magna, ao delegar a órgão extrajudicial matéria de competência desta Justiça Especializada, ferindo também o artigo 5º, inciso II, pois nem credor, nem devedor são obrigados a se dispor a negociações. Não bastasse as considerações acima, não se pode olvidar que a Justiça do…

estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., na cidade de ..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS pelo rito SUMÁRIO, na forma do artigo 275-II, alínea b, em face de ANTÔNIO, menor púbere, assistido por seu pai, Fernando, nacionalidade,…

advogado com fundamento nos artigos 282,522,524,525,527 II código de processo cível impetrar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Consubstanciado nos termos das razões anexas contra a referida decisão proferida pelo Exmo. Senhor doutor Juiz da 2° vara cível da capital requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade o agravante informa que os documentos que acompanham o presente foram devidamente autenticados como dispõe o artigo 525 do código de processo civil. O…

igualmente qualificado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RECONVENÇÃO, o que fazem com fundamento no artigo 315 do CPC e 1699 do Código Civil, mediante os argumentos abaixo especificados: 1. Em separação judicial, as partes fixaram os alimentos para as reconvintes no montante equivalente a 20% sobre os rendimentos líquidos do reconvindo (fls. 39 – 76/77), sendo a primeira ex-esposa e a segunda filha do reconvindo. 2. Ocorre que passado o…

nacionalidade, estado civil, profissão,portadora da carteira de identidade nº, inscrito no CPF.: nº, residente e domiciliado na Rua, por sua advogada, com endereço profissional na Rua, para fins do Artigo 39, I do CPC, vem a este juízo propor: AÇÃO ANULATÓRIA: Pelo rito ORDINÁRIO, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº, inscrito no CPF.: nº, residente e domiciliado na Rua, e MARCOS, nacionalidade, estado civil,…