Código Civil Artigo 1 Ao 39

“agencia” empregos e a Segunda é uma instituição financeira que explora atividade econômica ligada a valores, crédito etc., não restando qualquer dúvida referente à relação consumerista. Sendo assim, o diploma adequando para tratar da relação é o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais legislações aplicáveis. Nesse sentido, o CDC elenca, no art. 6º e incisos, os direitos básicos do consumidor, com escopo de evitar abusos cometidos pelos prestadores de serviços,…

, por seu bastante procurador abaixo assinado, Procuração anexa (doc. 01), com endereço profissional no rodapé de página, onde recebe intimações e demais atos de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil, Lei nº 9.078/90, e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Em face do …

pública Norberto Brasileiro, médico, estado civil......, portador da carteira de identidade de nº... Inscrito no CPF/MF de nº......, residente e domiciliado na......, no bairro…; município de ......., Cep, no Estado X. Vem por intermédio de seu advogado devidamente constituído, com escritório na cidade de......, na av......; onde recebe as intimações conforme artigo 39,I do Código de Processo Civil, vêm a Vossa Excelência com fulcro no artigo 522 do CPC, interpor …

nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº..., inscrita sob CPF nº..., domiciliada na ..., Rio de Janeiro- RJ, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional ..., onde receberá as intimações conforme artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência nos termos do artigo 839 a 843 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO pelo rito especial, em face de FLAVIO, nacionalidade, estado…

Art. 95, CPC) NORBERTO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins,CEP:..., por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na Rua..., Bairro..., Cidade... Estado de... para fins do artigo 39, do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

competente é o da situação do imóvel, no caso uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo (na forma do artigo 95 do CPC). A ação deverá observar o preceituado no artigo 282 do CPC, cumulado com o artigo 936 do CPC. Os fundamentos jurídicos que autorizam a propositura da ação encontram-se nos artigos 1277 e seguintes (especialmente o artigo 1280) do CC/02, dedicados ao direito de vizinhança. Deverá o Nunciante requerer liminarmente, ou após justificação…

restituído ao arrendatário o valor adiantado a título de VRG. Anteriormente à decisão proferida pelo STJ, comumente era pleiteado judicialmente pelo arrendatário fundamentada especialmente sob o luz dos artigos 884 e 885 do Código Civil, que vedam o enriquecimento ilícito, e os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, que tratam de cláusulas abusivas em contratos nos quais é possível se identificar a relação de consumo, a devolução automática e integral dos valores pagos a…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR Maripá de Minas 18 de junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .......

HERON, relativamente incapaz, representado por seu genitor, PAULO, brasileiro, estado civil, Profissão, portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro, Vitória – ES, , vem por seu advogado ... com endereço profissional na Praça ..., nº ..., bairro, Vitória – ES, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAS C/C DANOS…

ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da cédula de identidade No, ÓRGÃO EXPEDIDOR, inscrito no CPF/MF sob o No, residente e domiciliado na RUA, No, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final firmado, constituído nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 1), com endereço profissional na RUA, No, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, TELEFONE, local onde recebe as notificações e intimações de lei, com fundamento no art. 39, I,…