Código Civil Artigo 1 Ao 39

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), Cidade - Estado, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), com endereço profissional à Avenida Henrique Valadares nro 23 – 201 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP : 20230-000 vem respeitosamente à presença de Vossa

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO 3.1 Conceito Conforme o artigo 710 do atual código, a diferença no tocante ao contrato de agência, é que no contrato de distribuição o distribuidor tem a coisa a sua disposição. Ter a coisa a disposição nem sempre é ter a posse da coisa, pois os bens comercializados podem estar tanto na posse do distribuidor ou do dono do negocio. Em regra geral distribuidor adquire os bens e está organizado como empresa para a tarefa de distribuição. Portanto, contrato…

Ação Civil Pública Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível de Belo Horizonte. Isenta do recolhimento de custas prévias, conforme art. 87 da lei 8.078/90. A ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS AMIGOS, inscrita no CGC sob número 0000, com sede à rua 0000000, nº 000, em Belo Horizonte, por seus advogados infra assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO CIVIL COLETIVA visando a tutela de direitos individuais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE VITORIA – ES Processo nº Autor: TIAGO (sobrenome) Réu: MAGNUM ELETRÔNICA LTDA. MAGNUM ELETRÔNICA LTDA, já qualificada nos autos da Ação de Indenização de número em epígrafe, que lhe move TIAGO (sobrenome), por sua advogada que este subscreve (doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art.30 da Lei nº 9.099/95, tempestivamente oferecer CONTESTAÇÃO pelos motivos abaixo aduzidos:

profissão ..., CPF sob o nº ..., com Registro Geral sob o nº ..., endereço ...,vem, por seu bastante procurador (com instrumento de mandado em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 co código de processo civil bem como o art 165, I do código tributário Nacional, propor, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do Município de CAXIPÓ, pessoa jurídica de direito público interno, com cadastro nacional de pessoa jurídico sob o número ..., com…

virtude das ilegalidades descritas – cobrança por serviços não contratados e criação de embaraços para cancelar os referidos serviços. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da prática abusiva cometida pela ré Assim dispõe o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:…

Jheynice Caroline Passatore Dayvid Oliveira Lauriene Santos Bambuí 2014 1 Classificação O tipo societário da sociedade em nome coletivo, segundo a doutrina, é um dos mais antigos e sua origem está nas comunidades familiares italianas da Idade Média. Consistiam em associações decorrentes de laços familiares e possuíam diversas denominações. Atualmente, é disciplinada no Código Civil nos artigos 1.039 a 1.044. Sociedade em nome coletivo é aquela em que todos os sócios…

Leasing não se desnatura pela antecipação do Valor Residual Garantido - VRG. Vejamos: "SÚMULA Nº 293 do STJ: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." "EMENDA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. SÚMULAS 83 E 293 DO STJ. INCIDÊNCIA. . "Inadmissível recurso…

DIREITO CIVIL I ------------------------------------------------- Lei 10406/02 Código Civil Princípio maior da Constituição a dignidade da pessoa humana (direito a uma vida digna); Princípios Fundamentais do novo Código Civil a) ETICIDADE – superar o apego do antigo Código ao rigor formal. O novo Diploma alia os valores técnicos aos valores éticos. Por isso percebe-se, muitas vezes a opção por normas genéricas ou cláusulas gerais, sem a preocupação de excessivo rigorismo conceitual

avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I ministrada pela Profa Mestre Simone Viana Duarte. Montes Claros/MG Unimontes/PNAP-UAB SUMÁRIO |1 PROBLEMA DE PESQUISA ------------------------------------------------------ 4 | | |2 JUSTIFICATIVA --------------------------------------------------------------------- 4