Código Civil Artigo 1 Ao 39

direito privado, inscrita no CNPJ nº (xxxx), com sede na (endereço), representada por (nome e qualificação), (Doc. 1), por sua Advogada que esta subscreve (Doc. 2), no endereço abaixo indicado em que receberão intimações nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO COBRANÇA (nome e qualificação), pelos motivos abaixo expostos: I –…

DO ESTADO 1 (espaço de cinco linhas) CLEÓPATRA, brasileira, inspetora de ensino, solteira, portadora do documento de identidade Registro Geral (RG) n. ___, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) n. ___, residente e domiciliado no endereço ___, por seu advogado inscrito na OAB/__ sob o n. ___, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na (Rua___, n. __, Bairro___, Cidade/Estado. CEP:___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código…

Jurisdição graciosa ou voluntária, como a doutrina tradicional escreveu, está prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC, espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta, contenciosa, é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. O termo glorioso, que divide a doutrina quanto a sua origem, não se sabendo ao certo, acredita-se que tenha vindo do Direito Romano, na qual glosa se referia à jurisdição

anexos (docs. 02 e 03), com endereço profissional à constante do timbre, local que indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo (art. 39, inciso inciso inciso I do CPC), com supedâneo nos artigos 475 – J, 475 – N, inciso IV, 475 – P e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (sentença arbitral) em desfavor da xxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.°…

ocorrido. Dessarte, o autor, extremamente chateado, porém, insubmisso, percebeu que a melhor forma de reaver o dinheiro ora usurpado era através das vias judiciais, confiando, é claro, no alcance da ávida e sequiosa justiça. DO DIREITO 1. Do Ato Ilícito O Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do…

serem considerados nesse processo, pois se esses não forem tratados de tal forma podem comprometer o desempenho da empresa. 3.1 A ESCOLHA DA FORMA JURÍDICA DA EMPRESA Conforme Lei 11.638/07 e Lei 11.941/09, para classificar as sociedades no novo Código Civil,precisa entender a diferença de empresário e não empresário. Empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Para exercício da atividade econômica o…

FREDERICO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° ...., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob n° .... , residente na Rua (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na .... ( endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a V. Exa . propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO, pelo rito ordinário, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão,…

A autora, Maria Helena Diniz, na sua obra: Curso de Direito Civil Brasileiro em sua 28ª edição versa no primeiro volume sobre Teoria Geral do Direito Civil analisando a Pessoa Natural nas paginas 148 a 197. Inicialmente nos conceitua pessoa natural como sendo “o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações” (p. 148), que segundo a própria autora uma definição de pessoa natural é a tendência mais utilizada tanto na nossa legislação como por civilistas pátrios, o que…

xxxxxx, para onde devem ser encaminhadas todas as correspondências, citações e intimações relativos ao presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, V da Constituição Federal, artigo 4º, inciso III da Lei 9099/95, artigo 282 do Código de Processo Civil, e, artigos 4º, I; 5º, I; 6ª, IV, V, VI, VII e VIII da Lei 8.078/90, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA, C.C. COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE…

Direito Processual Civil. 1. Ação: Art. 5º, XXXV, Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A pessoa natural que pretende resolver um conflito de interesses deve ter o Direito de solicitar a intervenção do Estado, vale dizer, que a função jurisdicional se manifeste, função que se encontrava estática, no aguardo da provocação. O direito ao exercício da função jurisdicional é denominado direito de ação, sendo