repetitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA ... COMARCA DE CAXIPO\...

JOÃO, nacionalidade ..., casado, profissão ..., com CPF sob o número..., Registro Geral sob o número ..., com endereço ..., e MARIA, nacionalidade ..., casada, profissão ..., CPF sob o nº ..., com Registro Geral sob o nº ..., endereço ...,vem, por seu bastante procurador (com instrumento de mandado em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 co código de processo civil bem como o art 165, I do código tributário Nacional, propor, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do Município de CAXIPÓ, pessoa jurídica de direito público interno, com cadastro nacional de pessoa jurídico sob o número ..., com endereço ..., de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:

I-DOSFATOS Ocorre que os autores são casados sob o regime de comunhão universal de bens e promoveram o pagamento do ITBI no ato que firmaram instrumento particular de cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades relativas à bem imóvel localizada em área não residencial do município de Caxipó. O réu cobrou imposto relativo a mais quatro transferências realizadas por cessões de direitos efetivadas anteriormente ao negócio por eles entabulado. A alíquota perfaz o valor referente a 2% sobre o valor do imóvel, sendo os autores obrigados a recolher 10% do valor do bem a título de ITBI.

II- DO DIREITO

O artigo 165, I, do CTN é bem claro ao resguardar o direito de restituição total ou parcial do tributo sobre cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido por conta da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
A ocorrência se deu quando pelo Autor foi realizado pagamento indevido e a maior já que sequer houve a incidência do fato gerador.
O ITBI é um imposto municipal que tem o seu fato gerador quando há