Curso De Direito Constitucional Celso Ribeiro Bastos

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO A escolha do método de interpretação mais justo é como adverte Canotilho em sua obra Direito constitucional e teoria da constituição, um dos problemas mais controvertidos e difíceis da moderna teoria jus-publicista, podendo-se dizer que, atualmente, as normas constitucionais devem ser interpretadas mediante um conjunto de métodos, reciprocamente complementares. A hermenêutica constitucional é o que podemos chamar de ciência que verifica as diversas…

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Não se pode olvidar o caráter sintético das constituições. Elas são "the frame of a government", ou seja o "bosquejo da estrutura do Estado". Assim devem oferecer apenas o substrato de cada instituição, reduzida a uma característica dominante, deixando ao legislador comum (caráter analítico) o revestimento da ossatura, impondo-lhe o organismo adequado, dando-lhe capacidade real de ação. Não é nova a questão, que surgiu na doutrina…

TEORIA GERAL DO ESTADO/DIREITO CONSTITUCIONAL E CIÊNCIA POLÌTICA 6a AULA 1º SEM/ 2014 CONCEITO E EVOLUÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL – CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias; 2. Conceito e evolução do Direito Constitucional; 3. Conceito de Constituição; 4. Conclusão. 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS Conforme conteúdos de aulas anteriores conclui-se que na imensa planície em que habita a sociedade humana encontram-se as razões que levam os homens a…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE LUIS ALBERTO DE JESUS LEITE RA 5313974163 ALEXANDRE PROGÊNIO DA CONCEIÇÃO RA 1299147437 ANTÔNIO CARLOS ANJOS GONÇALVES RA 5533127145 MISAEL DE OLIVEIRA ROBERTO RA 5379965057 PAULO VITOR F. SOUZA RA 2321378480 IVO RODRIGUES PAULINO RA 4008898363 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS…

aula Disciplina Introdução ao Estudo do Direito 1. Normatividade Todo o corpo social existe regras: na família , no trabalho, na religião, no clube social, na escola, na universidade, entre os amigos há espécies de regras de comportamento , etc. Afirma Noberto Bobbio: “toda nossa vida é repleta de placas indicativas, sendo que umas mandam e outras proíbem ter certo comportamento. Muitas destas placas indicativas são constituídas por regras de direito.” Exemplos mais…

interessantes assuntos do Direito Constitucional: o Federalismo, em especial a federação brasileira. Não tivemos a pretensão de esgotamento teórico do tema, nem tampouco a intenção de estabelecer uma fórmula mirabolante para a solução dos problemas do pacto federativo brasileiro, mas apenas contribuir para uma análise acadêmica do tema. Desta forma, propomos-nos a buscar na doutrina as origens, o conceito e as características do federalismo de um modo geral. * Graduado em…

FACULDADE XXXXXXX CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO FINANCEIRO A QUESTÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA AS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO SEM FINS ECONÔMICOS Projeto de Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Financeiro da Faculdade XXXXXX. Orientador: XXXXXXX XXXXXXX ANO 1 - TEMA: 1.1 – Delimitação do Tema 1.2 – Hipóteses 1.3 – Variáveis 2 – JUSTIFICATIVA DO TEMA 3 – OBJETIVOS: 3.1 – Objetivo Geral 3.2…

preceitos e princípios acertados da Constituição Federal, que determina a organização administrativa financeira e política do Estado respectivamente com os direitos e deveres do cidadão. Ela traz entre as suas peculiares a generalidade, ou seja, ela é concentrada de forma genérica a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como do mesmo modo de desobedecê-la, para que não passe por sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. O…

DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO – EAD MÓDULO I - DIREITOS E GARANTAIS FUNDAMENTAIS (FEV-ABR/2012) Data: 27/02/2012ATAMA PROFESSOR Professora: Marisa Ferreira dos Santos Tema: A seguridade Social na Constituição: saúde, previdência e assistência social 1. Material a. Leitura obrigatória - LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. (“Direitos Sociais” p. 973-987; “Ordem Social” p. 1055-1062). - SANTOS, Marisa Ferreira dos.…

tanto, serão estudados os principais argumentos que tentam justificar tal sistema de ação afirmativa. Palavras-chave: princípio da igualdade; cotas raciais; critério da raça; conexão lógica 1 Graduando em Direito pela UFJF Alethes: Periódico Científico dos Graduandos em Direito - UFJF - nº 3 - Ano 2 Abstract: This article aims to analyze the racial quota system in Brazil from the perspective of the principle of equality, seeking to make clear that it is hard to…