Cumprimentos De Obrigações Pecuniarias

3) Direito Brasileiro: a) Quanto ao objeto da prestação Dar – obrigações em que o devedor deve entregar transmitindo o domínio de determinada coisa. Fazer – obrigações em que o devedor se acha adstrito a realizar um serviço em proveito do credor. Não fazer – o devedor se obriga a não realizar um ato que poderia realizar livremente se não tivesse se obrigado. Não fazer: Negativa: -Natureza particular ou especial -inerente aos direitos reais, geral e abstrata…

para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos. A lei das PPP´s aponta algumas diretrizes a serem observadas, quais sejam: *eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade. *respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. *indelegabilidade das funções de regulação,…

fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente” e a acessória, conforme §2°, “decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, cabendo ainda uma conversão da acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §3°. E nas palavras de Yoshiaki…

virtuais, para que ao final seja proposto uma visão mais clara do assunto. Palavras-chave: Perdas e Danos; Código Civil; Pesquisa teórico-conceitual. 1. Introdução O Capítulo III do Código Civil trata do tema Das Perdas e Danos, ou seja, é o não cumprimento de um contrato, resultando em um dano ao contratante. Este dano pode ser de natureza material, diminuindo o patrimônio do lesado, ou de natureza moral, sem repercutir na órbita financeira. Partindo de uma reflexão sobre o termo…

1 Contrato Acordo de vontades de duas ou mais pessoas sobre um objeto baseado em normas que passam a reger este pacto. Gera obrigações entre credor e devedor que visa estabelecer o vínculo. Principio de autonomia da vontade (o contrato fazia e faz lei entre as partes). 1.2 Quase-contrato É o ato lícito e voluntário que torna o autor, credor de outra pessoa sem que haja prévio acordo de vontades entre ambos. Ato licito, que não exige o consentimento entre as partes, mas sancionado…

Preenchimento  Custos Reduzidos  Possibilidade de Ficheiro Informático  Notificação Rápida  Procedimento Abreviado  Título Executivo INJUNÇÕES Decreto Lei n.º269/98, de 1 de Setembro  Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do Tribunal de 1ª Instância. INJUNÇÕES Acção Declarativa Especial  Petição Não Contestação  Contestação  Julgamento Força Executiva Tentativa de…

a obrigação em virtude da qual um, alguns ou todos os devedores passam a responder pela integral solução de seu montante. É o modo de assegurar o cumprimento de uma obrigação. A solidariedade ativa já visa facilitar o cumprimento da obrigação para o devedor que pode pagar a qualquer um dos credores. Obrigações divisíveis e indivisíveis As obrigações divisíveis e indivisíveis estão meramente ligadas pela pluralidade de sujeitos. Obrigação Divisível Obrigação divisível é aquela em que…

280º. Assim, a prestação deverá ser: * Física e legalmente possível (art. 400º e 401º) * Licita (art. 280º/1 e 294º) * Conforme á ordem publica e aos bons costumes (art. 280º/2) Classificação das Obrigações Classificação das obrigações quanto ao sujeitos Obrigações Conjuntas, caracterizam-se pelo facto de nelas, em que cada um dos devedores só está vinculado a prestar ao credor ou credores a sua parte na prestação e cada um dos credores só pode exigir do devedor ou…

justamente neste contexto que entra o propósito da decisão de um magistrado. A sociedade tende a dar mais força para o direito a partir do momento em que o direito garante que suas expectativas sejam cumpridas e, na maioria das vezes, quem garante o cumprimento de tais expectativas é justamente quem aplica a lei, o magistrado. O discurso do magistrado, portanto, é uma consequência da ciência do direito, visto que a aplicação da norma muitas vezes se dá a partir de estudos detalhados e…

patrimônio. Ao credor incumbe a prova do montante que perdeu. Nas obrigações em dinheiro, as perdas e danos consistem nos juros de mora e custas, de acordo com o art. 404[8]. Deve também o devedor pagar os ônus processuais da sucumbência (custas e honorários de advogados). A correção monetária também passou a ser devida modernamente, como já estudamos. Trata-se de mera reavaliação pelo que o credor deixou de receber no tempo fixado para o cumprimento. Sem a correção monetária, não haverá…