Cumprimentos De Obrigações Pecuniarias

objetivo desse artigo. 2 REVISÃO DA LITERATURA 2.1 CONCEITO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A Obrigação Tributária, que é de direito público, é o vínculo jurídico entre o credor e o devedor tributário, estabelecido por lei, que tem por objeto o cumprimento da prestação tributária. A Obrigação é um termo que derivado do idioma latim obligatĭou e que refere a algo que uma pessoa está compelida a fazer por uma imposição legal ou por uma exigência moral. A obrigação cria um vínculo que leva…

contratação pública passa exclusivamente pela compreensão e celebração dos contratos públicos. Nos contratos públicos estabelece-se acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, devem estar estabelecidas com clareza e precisão as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidade de ambas as partes. No fundo, apela-se e exige-se Transparência e o respeito pelo Principio da Igualdade de Tratamento e Não Discriminação e da Proporcionalidade.…

envolvendo relações obrigacionais. Nas normas sancionadoras, o fato gerador é composto de fatos ilícitos, como aquelas que prescrevem multas por descumprimento de obrigações, prescrevendo em sua consequência sanções, envolvendo penas e castigos. 1.2 Obrigações tributárias As normas tributárias prescrevem, em geral, dois tipos de obrigações, a principal ou acessória. Ambas estão previstas nos arts. 113, 114 e 115 do Código Tributário Nacional. A obrigação principal,…

EXERCÍCIOS SOBRE CLÁUSULA PENAL E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: 1 Marque as alternativas incorretas: (OAB/MS 70º exame) I - A formalização de uma cláusula, condição, ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, afetará a posição dos outros devedores solidários; II - O credor não pode renunciar a solidariedade em favor de um, alguns, ou todos os devedores; III - O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal;…

um dano e o efeito desse ato é uma sanção. Assim, cria-se uma obrigação com o objetivo de compensar o mal que foi causado (obrigação de indenizar) c) Negócios jurídicos: as partes tem autonomia para definir os efeitos que eles querem produzir (obrigações negociais) RELAÇÕES OBRIGACIONAIS X RELAÇÕES REAIS • Direito subjetivo relativo (eficácia inter partes) – o titular do direito não tem poder direto sobre qualquer coisa, o que ele tem é o poder de exigir uma prestação, uma…

ROMANO OBRIGAÇÕES A obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o primeiro tem direito a exigir determinada prestação do segundo, que, por sua vez é obrigado a efetuá-la. Sentido lato -> Inclui todos os deveres jurídicos (tratamos do direito de família e dos direitos reais). DIREITOS REAIS X OBRIGAÇÕES DIREITOS REAIS - Implicam um dever negativo: não perturbar o direito do titular deles. -Dever geral e de todos (vale erga omnes) -duradouros …

_______________________________________________________________ TEXTO 1. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA No polo ativo da relação jurídica tributária principal ou acessória, figura o titular do direito de exigir, ou seja, de cobrar o pagamento ou a pessoa legitimada para exigir o cumprimento da obrigação, conforme estabelece o artigo 119 do CTN. As nomenclaturas mais comuns são: Fisco, Tesouro, Erário, Fazenda Publica Federal, Estadual ou Municipal e até mesmo Estado em…

Matéria: 3º bimestre + capítulo 17 ao 24 do Thomas Marky Direito das Obrigações Conceito: Obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o credor (sujeito ativo) tem o direito de exigir determinada prestação do devedor (sujeito passivo). Credor -> direito de exigir uma prestação do devedor Devedor-> dever de efetuar a obrigação ao credor Obrigação: vinculo juridico entre os dois Obrigação: – Só existe entre as partes -…

lei. De acordo com o artigo 113 do CTN a obrigação tributária divide-se em: 1) Principal. 2) Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN). Exemplo: fato gerador - circulação de…

ser principal ou acessória, observando-se que a obrigação acessória, quando do seu não cumprimento, revestirá o caráter de obrigação principal quanto à sanção pecuniária, conforme dispõe o art. 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A…