Cumprimentos De Obrigações Pecuniarias

p. 19. Conceito de Tributo – art. 3º CTN A menção à norma jurídica que estatui a incidência está contida na cláusula “instituída em lei”, firmando o plano abstrato das formulações legislativas. Por outro ângulo, ao explicitar que a prestação pecuniária compulsória não pode constituir sanção de ato ilícito, deixa transparecer, com hialina clareza, que haverá de surgir um evento lícito e, por via oblíqua, faz alusão ao fato concreto, acontecido segundo o modelo da hipótese. Finalmente, por três

saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES Seção I Do Valor Policial-Militar Art. 26 - São manifestações essenciais do valor policial-militar: I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever…

obrigação, proibição fato lícito. ou permissão. A NORMA JURÍDICA SANCIONATÓRIA Hipótese A SECUNDÁRIA OU Conseqüência norma secundária descreve em sua hipótese O conseqüente da norma secundária prescreve a a violação das obrigações ou proibições descritas sanção: relação jurídica no consequente das processual entre o sujeito normas primárias. A sua ativo da norma primária hipótese possui a o Estado-juiz no pólo natureza de um fato ilícito.…

sujeito passivo a entregar a prestação pecuniária ao sujeito ativo da relação jurídico tributária, seu objeto é o pagamento do tributo, é o vinculo abstrato que une o sujeito ativo ao sujeito passivo. No direito civil diz-se obrigação de dar. Já os deveres instrumentais, são obrigações que margeiam a obrigação tributária visando facilitar a atuação do Estado no controle da arrecadação, todos os deveres instrumentais só existem para viabilizar o cumprimento das obrigações tributárias.…

mera obediência à lei, abrangendo também a subordinação a todos os valores jurídicos normativos ou não, como as normas e princípios de direito internacional e comunitário, as normas regulamentares, as decisões judiciais e administrativas e as obrigações contratualmente assumidas. A efectivação deste princípio é condição de segurança e liberdade dos cidadãos num estado de Direito face à crescente autoridade sancionadora do Estado. Directamente relacionado com a vertente temporal do…

Direito das Obrigações Conceito de obrigação: A obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento, o patrimônio do devedor. Concepção Estática: 1. Formação da Obrigação 2. Adimplemento • As visões clássicas acabam por ser insuficientes para abraçar todo o Universo do direito obrigacional

- 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Contratos; Parte superior do formulário [pic] Paulo e Marcelo celebraram contrato por meio do qual Marcelo, notório artista, contraiu obrigação intuitu personae de restaurar um quadro de grande valor artístico, devendo receber, para tanto, vultosa contraprestação pecuniária. Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes.…

e/ou os AV ALISTA(S): a) Não cumpram com quaisquer das obrigações assumidas aqui ou nos instrumentos de garantia, se houver. Não cumpram quaisquer das obrigações decorrentes de outros contratos fumados com o BANCO ou b) terceiros. Sofram protestos de títulos de crédito e/ou de documentos representativos de dívida. c) Sofram qualquer medida judicial ou extrajudicial que, a critério do BANCO, possa afetar sua d) capacidade de honrar as obrigações assumidas nesta Cédula ou nos instrumentos…

(cinco) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Sendo substituída a pena privativa de liberdade pela de prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação e pela prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, nos termos dos art. 44, §2°, 2ª parte, e art. 45, §1°, do Código Penal. Entretanto, data venia, a r. sentença de primeiro grau não merece prosperar em sua totalidade, merecendo reforma nos termos…

de estudo e de aplicação das Ciências Contábeis, que se ocupa da contabilização por meio de lançamentos adequados das operações das empresas que produzam o fato gerador dos tributos incidentes sobre lucros ou resultados superavitários que geram obrigações tributárias principais. Sistema tributário nacional • • O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1 de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do senado federal e, nos limites da