Cumprimentos De Obrigações Pecuniarias

Obrigações Pecuniária São aquelas em que a prestação consiste em dinheiro (por isso as obrigações pecuniárias são uma espécie de obrigações genéricas). A obrigação pecuniária tem por objeto da prestação, dinheiro, ou seja , moeda, e moeda será aquela que tem curso legal no país em que for efetuado o pagamento. Pode, porém, estipular-se como objeto de prestação, uma moeda específica, uma moeda em metal, ou ouro ou prata, ou um valor em moeda corrente dessa moeda específica. De…

CONCEITUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR COISA CERTA DO SISTEMA BRASILEIRO PAMPLONA FILHO, Rodolfo, LEITE, Laís Durval, artigo “A autonomia conceitual das obrigações de pagar coisa certa do sistema brasileiro”. Revista Trimestral Direito Civil,.Rio de Janeiro, ano 10 out/dez, C.40,p:111-136. O artigo da RTDC traz um questionamento sobre o direito das obrigações do código civil, fazendo uma analise das três modalidades obrigacionais (dar, fazer e não fazer) contidas no Direito das…

cumprida, podendo exigir o cumprimento, O sujeito passivo pode ser considerado como o devedor, ou seja, aquele que tem o dever fazer a prestação ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independente de sua vontade. 3 1 - Obrigação Tributaria 1.1 Conceito A expressão obrigação pode ser compreendida como uma relação entre pessoas no qual surge direito e deveres correspondentes, que pode originar-se em razão da vontade ou por forca da lei. As obrigações…

1 OBRIGAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS Orientadora: Eliete Vanessa Schneider Aluna: Tainá Aparecida Massaia RESUMO O objetivo desse artigo é estudar as obrigações,que são uma relação jurídica transitória,de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação, que pode ser positiva ou negativa. Sendo a obrigação positiva, ela terá como conteúdo o dever de entregar coisa certa ou incerta (obrigação de dar) ou o dever de cumprir…

exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a 15.000 euros ou das obrigações emergentres de transacções comerciais abrangidas deo D.Lei 32/2003 de 17 de Fevereiro. (actualizado pelo DL 107/2005 de 1 de Julho. Este título executivo é um documento essencial para que o credor possa proceder à cobrança judicial da dívida através dos tribunais, por meio de uma acção executiva, sendo como tal o mecanismo específico destinado ao…

jurídico estabelecido entre devedor e credor. Essas obrigações surgem a todo instante no nosso dia-a-dia, através de celebrações de contratos, empréstimos, compras, etc. Há várias classificações de obrigações, dentre eles, há as obrigações principais, que são aquelas que existem por si só e as obrigações acessórias, que são aquelas que dependem da existência de uma obrigação principal. 1.1 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E JUROS MORA A prestação pecuniária tem por objeto uma quantia fixa em…

característica de uma imposição sob os princípios do Estado de Direito está exactamente na disciplina da relação tributária por meio da norma jurídica. A lei outorga ao Estado a pretensão ou direito de exigir de quem está submetido à norma, uma prestação pecuniária que chamamos de tributo, que é resultante do poder de tributar. O Direito Fiscal é assim um direito de levantamento pecuniário entre os jurisdicionais, porém, disciplinado sobre a base dos princípios do Estado de Direito.…

multas no Código de Processo Civil. Para tanto, estabelece-se como premissa a reflexão sobre sua natureza jurídica, especialmente sobre o enfoque da multa coercitiva, que tem entre seus propósitos dar força a ordem judicial, efetividade nos cumprimentos das obrigações e segurança jurídica ao processo. A multa coercitiva é uma dessas técnicas de tutela que foram concebidas com o escopo de auxiliar na busca da tutela jurisdicional dos direitos cuja proteção depende da implementação de…

do Ministério Público na demanda judicial envolvendo interesses dessa natureza, muito mais importante será a sua fiscalização, numa atividade não pública, para verificar os limites do compromisso, seu cumprimento, com vistas a adotar, se for o caso, a medida judicial cabível para o seu cumprimento e/ou execução.[4] Luis Roberto Proença diverge do entendimento acima, justificando que a lei não obriga a ratificação do Ministério Público em compromisso por ele não formalizado.[5]

passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto. d) Tem o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária e o responsável tributário deve cumprir a correspondente obrigação acessória. e) Tem o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária e o responsável tributário tem o direito de exigir o adimplemento do tributo ou da penalidade pecuniária. Resposta: B _____________________________________________________________________________ 2) Nos termos…