Cumprimentos De Obrigações Pecuniarias

um e outro e mostrando em que ponto eles se distanciam e se aproximam. 2. TRIBUTA x MULTA Inicialmente, cumpre analisar o conceito de tributo, conceito este previsto no art. 3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É preciso entender o conceito fundamental…

Obrigação Tributária (art. 113 a 127 do CTN) 1. Conceito - O direito das obrigações é estruturado na seara do direito civil, em razão disso, é nesse ramo do direito que vamos encontrar o conceito de obrigações; - Segundo ensina Carlos Roberto Gonçalves, obrigação consiste num complexo NE normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, e que tem por objetivo prestações de um serviço em razão de outro; - Essa relação jurídico-tributária é, eminentemente, obrigacional, tendo…

Obrigação do direito privado. O Direito das obrigações, também chamado de Direito de obrigação privada é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. Diz –se do ramo do Direito Civil que trata dos vínculos entre credores e devedores, somente trata das relações pessoais, uma vez que, seu conteúdo é a…

nasce a figura do sujeito passivo da obrigação tributária, que segundo o Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66, em seu artigo 121 é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Fazendo uma breve contextualização com o disposto no artigo 3º do código cabe lembrar a prestação pecuniária compulsória advinda da plena vinculação da atividade administrativa exercida pelo legislador, na pessoa do Estado. E não apenas isto, mas o art. 121 do CTN ainda faz uma…

suporte fático da hipótese de incidência da norma tributária. São elementos da obrigação tributária: caráter relacional, pretensão patrimonial, obrigação ex lege e obrigações acessórias. § lº A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Este parágrafo apresenta a fenomenologia da obrigação tributária: sua criação, objeto e extinção.

através do qual o credor da relação pode exigir do devedor o cumprimento de uma prestação. Desse modo, Clovis Bevilaqua definiu o direito das obrigações como um complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito para outro.¹ É importante frisar que a obrigação vincula os sujeitos responsáveis pela sua existência, não admitindo a intervenção de terceiros para exigir o seu cumprimento, considerando-as nulas.Tal princípio da…

momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. Desta forma, com a ocorrência do fato gerador surge o dever legal do sujeito passivo de cumprir o mandamento descrito em lei e o poder-dever da Administração de exigir o cumprimento deste dever de responsabilidade do sujeito passivo. 2- Fato gerador: Fato gerador pode ser classificado em fato gerador em abstrato e fato gerador em concreto. A expressão fato gerador é equívoca porque pode…

condições de vida de usuários/as no enfrentamento de desigualdades e acesso às políticas sociais, econômicas, ambientais e culturais. Exige-se, no exercício pleno do trabalho, inscrição no Conselho Regional de Serviço Social e compromisso com as obrigações pecuniárias, de acordo com a Lei de Regulamentação e com o Código de Ética Profissional. A competência teórica, ética, política e atitude crítica são elementos essenciais à práxis profissional. Fique atento/a! A expressão Serviço…

2 UECE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÀ OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Presente trabalho apresentado ao curso de administração e disciplina de direito tributário como um dos pré-requisitos para a obtenção ao grau de bacharel em administração. GERMANO PRATA GURGEL Fortaleza, 06 de Dezembro de 2013. 3 SUMÁRIO 1. Apresentação.....................................................................................................4 2. Obrigações…

Aparecida Marques Ferreira Thalita Evangelista Alvarenga A AUTONOMIA CONCEITUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA NO SISTEMA BRASILEIRO IPATINGA – MG 2013 Caroline ribeiro marciano FRANCYELLE KEARLLE MIRANDA TOBIAS GISELE FERNANDES E SILVA JOCIMARA APARECIDA MARQUES FERREIRA THALITA EVANGELISTA ALVARENGA A AUTONOMIA CONCEITUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA NO SISTEMA BRASILEIRO Resenha descritiva apresentada…