Cumprimento De Sentença Honorários

presente execução individual para evitar recebimento em duplicidade em execução coletiva. Não havia, portanto, necessidade de a executada manifestar-se previamente sobre a desistência. Não houve cassação da sentença exeqüenda. É claro que os exequentes podem optar pela execução da sentença proferida na ação coletiva (CDC, arts. 97 e 103/III). “Assim esta redigido o parágrafo do art. 569 do CPC: na desistência da execução observar-se-á o seguinte: a) serão extintos os embargos que…

julgamento. Honorários Antigo: O atual CPC, em seu Art. 20, § 4º, estabelece a fixação de honorários por equidade nas condenações à Fazenda Pública. Em outras palavras, fica ao arbítrio do juiz a fixação dos honorários, de acordo com o caso concreto. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 3º Os honorários…

extrajudiciais. Percebe-se, portanto, que não há no código atual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Todavia, no NCPC, o cumprimento de sentença passa a ser aplicável à Fazenda Pública como executada, reservando-se o processo de execução e os próprios embargos à execução para as execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. Esta novidade está contida no art. 534 e 535, do NCPC, que tratam do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de…

apresentar Pedido de Cumprimento de Sentença nos termos da r. Sentença transitada em julgado. De acordo com o artigo 475-B do Código de Processo Civil, “quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. Dessa forma, requer-se a conversão do presente feito para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Com…

liquidação de sentença Os arts. 603 a 611 da versão original do código foram revogados pela lei de n. 11.232/2005, sendo disciplinada a matéria no arts. 475-A a 475-H, que passaram a constituir o Capítulo IX do Título VIII que trata do procedimento ordinário passando a liquidação a ser fase eventual preparatória do cumprimento se a sentença for ilíquida. Se, porém, o título executivo for sentença que contenha condenação genérica, primeiro deve proceder-se á sua liquidação. A…

EXECUÇÃO da sentença, conforme artigos 475-A, 475-B e 475-I, do CPC: Conforme decisão transitada em julgado, certidão em anexo (Docs...), cumprindo portanto os requisitos do artigo 457-I, § 1º do CPC, a ............... foi condenada a .................... o Douto Juízo “a quo” proferiu a r. sentença prima que acolheu parcialmente o pleito da inicial, condenando a ......................... no pagamento do benefício pleiteado. Visando o efetivo…

conforme instrumento de procuração inclusa, inscrita na OAB n.º 11.0109-6, com escritório profissional na cidade de Peabiru - Pr, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA n.º xxx/2014, que move em face de JOÃO PAULO, também já qualificado, ante a prolação de sentença onde extinguiu o processo sem resolução do mérito; vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões…

Do cumprimento de sentença - Resumo TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: Título executivo judicial é a SENTENÇA que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (art. 475-N, I). Impõe SANÇÃO jurídica de DIREITO MATERIAL ao réu, em forma de uma prestação que lhe corresponda. Essa a sua DIFERENÇA em relação às SENTENÇAS DECLARATÓRIAS e CONSTITUTIVAS PURAS, as quais dispensam qualquer prestação do réu para satisfazerem a pretensão do autor…

Maio Barreiros - São José / Santa Catarina - CEP 88.117-000 Fone: (48) 3047-2666 | E-mail: feijo@feijo.adv.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ– ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos no 064.12.502963-6 (Cumprimento de Sentença) ORIVALDO RIBAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, por seu procurador signatário, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Antecipação de Tutela e Indenização por Dano Moral, em epígrafe, que move contra…

FULANO DE TAL, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de seu Advogado in fine firmado, vem respeitosamente a ilustre presença de Vossa Excelência, com os respeitosos cumprimentos forenses de costume, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos temos do art. 475-I e seguintes do CPC, conforme ora se aduz. SUMÁRIO 1 – Do Histórico da Causa ........................................................................... 2 2 – Da Execução da Obrigação