Cumprimento De Sentença Cível

usque 529 do Código de Processo, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo n. 0039474-85.2003.8.04.0001/01, promovido por MARIA DAS GRAÇAS COSTA E SILVA, qualificada na origem, fazendo-o pelas razões que acompanham a presente peça de interposição. Requer, seja concedido o EFEITO…

Apelação Cível n. 2013.035742-8, de Joinville Relator: Desembargador Robson Luz Varella APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PARA JUNTADA DO PACTO (CPC, ART. 267, INC. I E ART. 295, INC. I) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA EXTINÇÃO PREMATURA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM…

PROCESSO: 00016240520128140065 Ação: Carta Precatória Cível em: 10/08/2012 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO FEDERAL DA VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS JUIZO DEPRECADO:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE XINGUARA - PA AUTOR:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU:WANDERLUCY ALVES DOS SANTOS. DESPACHO Vistos, Considerando que n ão houve resposta ao e-mail enviado a esta comarca na data de 26 de junho de 2012, solicitando o recolhimento das custas processuais . Devolva a presente carta…

Execução definitiva e provisória . COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO 1. Competência na Execução A competência dependerá da natureza do título executivo envolvido:  Título executivo judicial - Art. 475-P. Nos termos do art. 475-P, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária. Contudo, o artigo 102, I, “m”, CRFB/88, dispõe que o STF delega a função executiva para o primeiro grau. Há de ressaltar que essa regra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA Processo nº: 0000286-12.2010.814.0050 Ação de Execução por Quantia Certa SELEGRAM PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, que move em face de RAIMUNDA SOLENE BEZERRA DA SILVA MILLER, feito em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora judicial que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença

Em meados de 1993, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 19ª Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Instituição Financeira BANCO DO BRASIL S/A sob nº 374/93, e posteriormente, em virtude do acolhimento de exceção de incompetência, foi remetido para a justiça do Distrito Federal, processo n° 1998.01.1.016798-9 - 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, com a finalidade de restar declarado e…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS/MA. Processo n°. 442010 MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe que lhe move MAURÍCIO GOMES BARBOSA, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por seu advogado signatário, ut instrumento de mandato anexo (doc. 01), apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, da decisão que determinou a intimação da executada, ora peticionaria, para cumprir a…

3.2. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO..................................................... 3.3. O ESTADO DE NECESSIDADE....................................................................09 3.4. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL........................................11 3.5. EFEITOS DA SENTENÇA CRIMINAL.........................................................12 8. CONCLUSÃO.....................................................................................................13 9. BIBLIOGRAFIA.

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE Processo nº 201410801278 DUARTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., devidamente qualificada nos autos do cumprimento de sentença, acima epigrafado, no qual litiga em face de PRODUMAN ENGENHARIA S/A, vem por conduto de seu bastante procurador, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em atendimento ao despacho exarado no dia 29/10/2014, apresentar MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que passa a fazer…

O processo de execução de sentença havia sido extinto pela Lei nº 10.442/02 nos casos de obrigação de fazer, não fazer (art. 461) e de entregar coisa (art. 461-A) e a Lei nº 11.232/05 alterou o procedimento para os casos de obrigação de pagar quantia certa, distinguindo quando fundado em título executivo extrajudicial de judicial, caso este em que se passou a chamar de “cumprimento de sentença”. Assim, a Lei nº 11.232/05 extinguiu o processo de execução nos casos em que era fundada em…