embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA

Processo nº: 0000286-12.2010.814.0050
Ação de Execução por Quantia Certa

SELEGRAM PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, que move em face de RAIMUNDA SOLENE BEZERRA DA SILVA MILLER, feito em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora judicial que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar omissão presente na r.sentença, conforme segue:

As partes, no dia 14 de agosto de 2013, celebraram acordo nos autos do processo em tela, ficando estipulado que a executada efetuará mensalmente na conta da exequente, mediante depósito, pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal acordo tem como objeto a compra de sementes a qual originou a presente dívida representada por duas notas promissórias.

Ademais, consoante denota-se na cláusula nº. 06 do presente acordo, requereram as partes a suspensão da presente execução até o efetivo cumprimento da avença, conforme abaixo segue:

“6 – Posto isto, requer se designe Vossa Excelência em homologar o presente acordo, para que possa surtir seus efeitos legais, como também, suspensão da presente execução, até o efetivo cumprimento da avença, por encontrar a presente demanda nos moldes do artigo 475-J do Código de Processo Civil”.

Contudo, conforme se depreende da r.sentença abaixo transcrita, proferida em 18 de fevereiro de 2014, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência em homologar o acordo celebrado entre as partes, porém decidiu em extinguir a ação com base no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.

“4. Vale dizer que, em regra, é concedido às partes, em qualquer fase processual, transigir acerca do objeto litigioso do feito, visando prevenir ou pôr fim à lide, em razão pela qual HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 52/54,