Cumprimento De Sentença Juizado Indenização

o exijam. (Atuação ex officio). Há à aceitação da lide como característica exclusiva da jurisdição? Faça a crítica. Não, a arbitragem é um procedimento privado cujo resultado corresponde à sentença judicial, pois sem ser procedimento judicial produz entre as partes, mesmos efeitos da sentença proferida pelo poder judiciário, e sendo condenatória, possui título executivo (Corrente Mista). Representa, portanto, a “justiça privada”, conforme art. 23 da Lei 9.307/96. Além disso, é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FEIRA DE SANTANA/BA. JUSSARA SANTANA PINTO ANDRADE , brasileira, viúva, funcionária pública estadual, portadora do RG. nº 01719696-50 SSP/BA, CPF nº 126.144.165-68, residente e domiciliada na Rua Monsenhor Aderbal Miranda, 871A - Brasília – Feira de Santana – Bahia, Cep: 44052-486,vem, por intermédio de sua procuradora, com escritório profissional…

procedimentos especiais são divididos em: - De jurisdição Contenciosa (arts. 539 a 718) - De jurisdição Voluntária (arts. 719 a 770) Além dos procedimentos especiais previstos no CPC, há vários outros regulados na legislação especial, tais quais: - Juizados Especiais Estaduais (lei. 9.099/95) e Federais (lei 10.259/2001); - Ação de Alimentos (lei. 5.478/68) - Mandado de Segurança (lei 12.016/2009) - Ações de Despejo, Revisional de Aluguel e Renovatória de Locação (Lei. 8.245/91) - Ação…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. RAIZA LÚCIA DA SILVA, brasileira, em união estável, consultora de beleza, portador da Cédula de Identidade nº 002.513.364, expedida pelo ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº 080.281.744-00, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 178, Alecrim, Natal/RN, CEP 59.037-460, e ANDERSON SOUZA ALEXANDRINO,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRIPIRI - ESTADO DO PIAUÍ Ref. Proc. Nº 0012106-59.2013.818.0002 CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS, empresa já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move IRACI DE BRITO FERNANDES, parte igualmente qualificada, por seus advogados firmatários – ut instrumento de outorga em anexo (doc. 01), todos com escritório profissional na Rua João Cabral,…

que lidam costumeiramente com tais fatos e porque não dizer com sentenças esdrúxulas, excessivas, absurdas.Em suma, o presente, terá como finalidade demonstrar e ainda sugerir outras medidas para que se verifique o direito do cliente/consumidor, sem adentrar na esfera jurídica ou melhor que quando do acionamento desta, seja observado tão somente o requerido sem quaisquer extrapolações e que quando verificado a necessidade de indenização por danos morais, esta se perfaça de maneira…

LEI 9099/95 – Lei de Juizados Especiais Cíveis Art. 1º Nas situações de litígio, para que se possa resolvê-lo, as partes devem recorrer ao Estado, pois ele detém o monopólio da jurisdição, possuindo poder para impor uma solução às partes. Em outras palavras, é necessário que as partes recorram ao Judiciário para resolverem seus problemas. É proibido que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, o exercício arbitrário das…

reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art 5º, inc V, da Carta Magna/1988: Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Outrosim, o artigo186 e o artigo 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autos n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais em epígrafe, que nesse Juízo lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma dos arts. 297, do Código de Processo…

EXMA. SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, militar na reserva, inscrito no RG de n.º xxxxxxxxxxxxx e CPF/MF n.º xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada in fine assinada,…