Cumprimento De Sentença Juizado Indenização

EXAMEDE PROCESSOSEM GERAL 1,00 3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEM AUDIÊNCIA 1,00 4 PRECATÓRIAS - citação, inƟmação, noƟficação, interpelação e outros fins, mínimo 1,00 5 ADVOCACIA MENSAL PARA PESSOA JURÍDICA, sem vínculo empregaơcio e SEM obrigação de cumprimento de horário de atendimento; 5,00 5.1 Microempresa e Empresas de Pequeno Porte de 11 até 50 funcionários 3,50 5.2 Microempresa e Empresas de Pequeno Porte de 04 até 10 funcionários 2,00 5.3 Microempresa e Empresas de…

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o…

termos a seguir: I. DAS ALEGAÇÕES DOS IMPUGNANTES Em síntese alegam os impugnantes: 1. Que o início do computo para efeitos de cumprimento da Liminar se deu no dia 29/03/2009, eis que o impugnante ingressou nos autos no dia 26/03/2009 fls. 28 verso; 2. Que cumpriu a liminar no dia 01/04/2009, portanto, 3 dias multa; 3. QUE A AUTORA NÃO PROVOU A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM 139 DIAS; 4. Que a impugnada está tentando locupletar-se indevidamente de uma quantia astronômica em…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO. (Assistência Judiciária) --------------------------------------------------, por sua advogada in fine assinada, constituída mediante instrumento procuratório anexo (Doc. 01), com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, onde recebe as citações e intimações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência para propor a presente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA – PARANÁ Fulano de tal, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n.º xxxxxxxx, inscrito no CPF n.º xxxxxxxxxxx, residente à xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de

RESUMO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS ESTADOS E DO DF – LEI 9.099/95 Pretende essa matéria, sinteticamente, dispor das regras do Procedimento dos Juizado Especial Cível: 1. CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO CIVIL – JUIZADO – CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE (ART. 3º) 1.1.Matérias que podem ser debatidas no Juizados Especiais (art. 3º): I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 93o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF 0, residente e domiciliado na Rua, por seu procurador, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra NS2.Com Internet S/A (Netshoes), CNPJ 09.339.936/0001-16, com endereço à Rua Vergueiro, 943, Liberdade, São Paulo/SP – CEP 01504-001, pelas razões que passa a expor: Na data de 01.01.0000, objetivando

correção monetária...”. Ou seja, o consumidor que pagou as citadas cobranças, através da ação judicial cabível, terá direito a receber em dobro o valor que pagou. Segue Sentença prolatada pelo Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro no caso de um cliente: Processo nº: 0005209-08.2011.8.19.0212 Tipo do Movimento: Sentença Descrição: ”Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei9099/95. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo com o…

seus advogados com escritório na Rua ________, nº _____, _____, local indicado para receber intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Municipal 215/2003 propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DEMORA EM ATENDIMENTO BANCÁRIO Em face do _________, com CNPJ da sede em Brasília, Distrito federal _________ e com Agência _______ na cidade de _______, Telefone (xx) ________, com endereço na _________, S/N,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. ANTONIA SENA DA SILVA, nacionalidade brasileira, solteira, rejuntadora, portadora da carteira de identidade n. 2139347-8 - SSP/AM e inscrito no CPF sob o n. 913.404.032-34, domiciliado nesta cidade e residente no endereço: Rua Francisca Sanchez, 99, bairro: João Paulo - II, CEP: 69088-532, por intermédio de seu advogado que, esta subscreve, nos termos da procuração anexa…