Cumprimento De Sentença Juizado Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ CASSIO SEYITI WATANABE, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n°. 8.826.902-0, inscrito no CPF/MF sob n°. 076.723.239-97, residente e domiciliado na Rua Leocadio Correa, nº 107, na cidade de Ponta Grossa Paraná – Brasil, por seus advogados regularmente constituídos na forma do incluso instrumento de procuração, com endereço profissional à Rua Sete de …

Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicação: 13/06/2012, DJ-e Pág. 219 Ementa JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES. PRESTÍGIO DO INTERESSE PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS…

fora do capítulo da intervenção de terceiro, a assistência é caso típico de intervenção de terceiro. Segundo o artigo 50 CPC, dá-se a assistência quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para prestar-lhe colaboração. Neste caso a assistência se distingue do litisconsórcio, pois o assistente não é parte da relação processual, mas simplesmente alguém que intervém na…

Excelência, interpor, com fundamento no art. 1º, da Resolução nº 12/2009 c/c art. 105, I, f, da Constituição Federal, a presente RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER DE ABSOLUTA URGÊNCIA Contra v. acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, nº XXXXXX, o qual diverge flagrantemente do entendimento pacífico dessa Colenda Corte, no que concerne à possibilidade de retenção da…

Direito do __º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco – AC: ....pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ , com seda na ....................., vem, à honrosa presença de Vossa Excelência, através dos Advogados subfirmados - Procuração (Doc. n.º 01) - ingressar com fulcro no art. 5º, incisos V e X da Magna Carta, arts. 4º, 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil e finalmente, art. 3º, inciso I da Lei dos…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 05ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante V. Exa., por meio de advogado, devidamente habilitado, que subscreve, com esteio legal nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. MARLI CAMPOS BARCELLOS, brasileira, casada, nascida em 13.06.1975, portadora da carteira de identidade nº 10.376.226-6, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o nº. 068.619.957-03, residente e domiciliada na Rua São Luís Gonzaga, nº 710, Casa 03, São Cristovão, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20910-050, RJ, Vem perante este juízo propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA - GOIÁS. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CUNHA SAMPAIO, brasileira, casada, vendedora, inscrita CPF/MF sob n°.374.412.561-00, e RG n°.3233147-2Via, SPTC/GO, domiciliada na Rua 112 n°362, Casa 02, Jardim Leonora II em Itumbiara/GO, CEP 75500-000; respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado adiante firmado (m.j.), que receberá as intimações e notificações em

dogmaticamente. Não tem sido diferente com o instituto da reparação do dano. A reparação do dano causado pelo crime, de acordo com o sistema brasileiro da independência mitigada entre as esferas cível e criminal, é corolário lógico e necessário da sentença penal condenatória trânsita em julgado, por força do que dispõe o art. 91, inc. I, do Código Penal . Essa tradição acabou sendo rompida pela anacrônica redação dada ao art. 76, parág. 6º, da Lei nº 9.099/95. Segundo esse…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA. GERSON DO AMOR DIVINO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº 038959339 04 e CPF nº456552195 49, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Edisio dos Santos, nº166, Santa Cruz, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberá intimações/notificações, vem…