Cumprimento De Sentença Juizado Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CEILÂNDIA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ROMÁRIO (prenome), (nacionalidade), (estado civil), vendedor autônomo, (portador da Carteira de Identidade nº), (inscrita no CPF sob o nº.), (residente e domiciliado em), Ceilândia/DF, (CEP), (telefone (61) xxxx-xxxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio destes advogados, situado (endereço), que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CIRCUNSCRIÇAO JUDICIARIA DE SAMAMBAIA. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Inspetor patrimonial, portador da cédula de identidade RG nº XXXXX/SSP-DF, e do CPF XXXXXXX, residente na Quadra:XX, Conj: XX Casa XX. Recanto das Emas, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seuadvogado que esta subscreve, com endereço sito QS.XX, CONJ.XX, LOTE XX, SALA XX, SAMAMBAIA/DF, FONE XXXX, com fulcro nos arts. 186, 927, do Código…

encontra-se em mora, devendo por conta disto arcar com os ônus de sua ineficiência e omissão, fazendo o requerente jus à correção monetária e juros legais a partir da citação da requerida. A reclamação realizada junto ao DELCON foi encaminhada ao Juizado Especial Criminal. A requerida, então, compareceu em audiência de conciliação, comprometendo-se, perante o árbitro conciliador, autor e procuradores das partes, em vender o imóvel do autor, lhe devolvendo todo o dinheiro pago na…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • Análise dos custos, tempo,

ser de duas espécies: Procedimento comum, dividido em procedimento comum ordinário e em procedimento sumário. Procedimento especial. E também, fora do CPC, temos o procedimento sumaríssimo, disciplinando a dinâmica das ações que têm curso pelos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95) Porém, quanto mais complexo for o procedimento, no sentido de admitir prática de múltiplos atos processuais em instantes dispersos, mais retardado é o desfecho. Ao contrário, quanto menos complexo…

I – BREVE RELATO DO FATO O Requerente ajuizou uma ação de exclusão de negativação c/c indenização por danos morais, em virtude de uma cobrança indevida no mês de Dezembro, haja vista o débito já ter sido quitado há bastante tempo, mesmo assim o Requerente enviou um fax com o comprovante do pagamento da fatura. Porem a Requerida sem nenhuma cautela inseriu o nome do mesmo no cadastro de maus pagadores causando-lhe um constrangimento enorme ao tentar fazer uma compra mediante o financiamento. II

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. PABLO PEREIRA SANTANA, brasileiro, casado, advogado, com inscrição na OAB/GO sob o nº 37.351, e MARINA DIAS DALAT COELHO, brasileira, solteira, advogada, com inscrição na OAB/GO sob o nº 32.731, ambos advogandos em causa própria, com escritório profissional descrito no rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vem, com o merecido respeito, perante Vossa…

Processo: 5074778.51.2015.8.09.0114 ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO. JOSELIA LOPES DE FARIA MARTINS, brasileira, casada, do lar, portadora do CI/RG: 4530213 – DGPC/GO e do CPF: 008.345.861-18, residente e domiciliada na Rua Goianésia nº. 35, Lt. 9, Jardim Aurora, na cidade de Niquelândia-GO, CEP nº. 76420-000, através de sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ-MT THALITA FERREIRA DA SILVA MATOS, brasileira, solteira, secretária, portadora do RG nº 1512059-7/SSP-MT, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 990.154.121-20, residente e domiciliada na rua 80, Quadra 25, Casa 17, CPA-III, Setor I, no município de Cuiabá-MT, por seus procuradores in fine assinados, que recebem…

dispositivo legal em apreço, será cabível a propositura de ação de consignação sempre que houver recusa ou subordinação do pagamento de um tributo: (a) ao pagamento de outro tributo; (b) ao pagamento de penalidade pecuniária; (c) ao cumprimento de obrigação acessória; (d) ao cumprimento de exigência administrativa sem amparo legal ou (e) exigência de um mesmo tributo por mais de um sujeito ativo e sobre um mesmo fato gerador. Como cada obrigação tributária é autônoma e considerando que…