Cumprimento De Sentença Juizado Indenização

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE ITABORAI-RJ Processo n° 0020453-25.2012.8.19.0023 ROSANE CORDEIRO AMARAL, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que movem em face de CASABELLA, tendo em vista o recurso inominado interposto pela demandada, vem, pelo Defensor Público junto a este órgão de atuação, oferecer suas CONTRARRAZÕES RECURSAIS cuja remessa requer a V. Exa. a Superior Instância (Turma Recursal) após o cumprimento das…

MODELO DE RECURSO INOMINADO JUIZADOS - DESCONTO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO INDEVIDO EM CONTA DE APOSENTADO - POSSIBILIDADE DE DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________. Protocolo: Autor: Ré: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores infra-assinados, vem a…

TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5287/2013 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2013 COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A Excelentíssima Sra. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES , Coordenadora Geral dos Juizados Especiais do Estado do Pará, considerando os termos da Portaria nº. 0592/2013-GP e no uso de suas atribuições legais, etc. Portaria nº 140/2013-CJE CONSIDERANDO que os processos submetidos ao rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade

ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PORTO FRANCO ESTADO DO MARANHÃO

subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO – GOIÁS. Processo nº. Exequente: fulana de tal Executado: Ciclamo Fulana de tal, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o respectivo CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, conforme a seguir. A exequente propôs, AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR…

previsão expressa com a promulgação da Constituição Federal em 1988, no artigo 5º incisos V e X. Na análise, debate-se ainda, a reparação do dano moral e a dificuldade da quantificação da indenização ante a inexistência de normas que estabeleçam valores. Por fim, discute-se o aumento das ações que buscam indenização por dano moral nos últimos anos, em especial na última década, demonstrando que em muitas vezes, tais ações propostas não trazem os requisitos mínimos para configuração…

JUIZADOS ESPECIAIS IMPO ⋄ Infração de menor potencial ofensivo JE ⋄ Justiça Estadual JF ⋄ Justiça Federal JECRIM ⋄ Juizados especiais criminais 1. Previsão Constitucional - a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário…

DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº: , nos autos da Ação Indenizatória que move em face de , irresignado, data vênia, com a R. Sentença de fls., que julgou improcedente o pleito autoral em relação a condenação por dano moral, vem tempestivamente, oferecer RECURSO INOMINADO conforme as razões em anexo, cuja juntada, admissão e remessa ao Conselho Recursal requer que V. Exa. digne determinar após cumprimento das…