Cumprimento De Sentença Da Obrigação De Não Fazer

Primeiros Comentários ao Novo CPC. O título executivo tem há necessidade de ser: Líquida: A natureza do débito predeterminada e o valor já fixado. Caso não haja valor fixado, haverá processo de liquidação de sentença. INTERESSE DE AGIR Certeza: Preencher todos os requisitos que a lei exige para aquele título. INTERESSE DE AGIR Exigível: A obrigação já pode ser cobrada. Como por exemplo, de um título que já esteja vencido. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Ressalvada a hipótese do…

Filho – Direito processual civil Caso Rafinha bastos x APAE – art. 600, II CPC. – ato atentatório a dignidade da justiça. “Rafinha não pode vender, mas ele esta doando do DVDs” é o mesmo que descumprir decisão judicial, pois a idéia era proibir a circulação do DVD. Ementa (resumo) - conteudo Matéria de competência dos tribunais Liquidação e cumprimento de sentença Processo de execução Execuções em espécie Defesas do executado Suspensão e extinção da execução Processo…

Capítulo IV – Execução sincrética para cumprimento das obrigações de fazer a não fazer e entrega de coisa: executivas lato sensu 1. Execução das obrigações de fazer e não fazer 1.1 Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações de fazer consistem em prestações que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor.1 Traduzem-se em ato humano, por isso, são classificadas como obrigações positivas, contrapondo-se as obrigações de não fazer, que se caracterizam pela omissão de…

passa a ser o fundamento validade de as normas jurídicas. Se não for fundada na constituição ela é inválida. 2) Interpretação sistêmica - A constituição impõe que todas as normas sejam interpretadas vindo dos princípios nela explícitos e implícitos. Interpretação conforme a constituição: em havendo uma regra que emana duas ou mais interpretações, aplica-se aquela que está de acordo com a constituição e exclui a outra. 1) Tornar real, não basta estarem garantidos no plano abstrato.…

XXXXXXXXXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CICLANO DE TAL, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar à V. Exa. IMPUGNAÇÃO À PENHORA nos termos do artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- DOS FATOS Na retro sentença de fls. 39/40, condenou Vossa Excelência o réu à obrigação de pagar o valor de R$ 6.874,56 (seis mil oitocentos e setenta e…

passa a ser o fundamento validade de as normas jurídicas. Se não for fundada na constituição ela é inválida. 2) Interpretação sistêmica - A constituição impõe que todas as normas sejam interpretadas vindo dos princípios nela explícitos e implícitos. Interpretação conforme a constituição: em havendo uma regra que emana duas ou mais interpretações, aplica-se aquela que está de acordo com a constituição e exclui a outra. 1) Tornar real, não basta estarem garantidos no plano abstrato.…

de “cumprimento das sentenças”, bem como com a Lei 11.382/06, que tratou da execução dos títulos extrajudiciais, trazendo também modificações relativas à fase de liquidação para satisfação do credor (expropriação e pagamento), que se aplicam também à satisfação de títulos judiciais. Entretanto, algumas ponderações devem desde logo ser averbadas. Uma observação inicial, de cunho geral, é necessária: as recentes reformas procuraram alterar a concepção tradicional da execução da…

de execução Se o devedor não cumpre sua obrigação, o credor vai buscar na via judicial aquilo que foi combinado, através do processo de execução. A defesa apresentada pela existência de um título executivo judicial (ex. sentença) O prazo para o cumprimento da obrigação, para uma sentença por ex. o prazo para efetuar o pagamento é de 15 dias, 475-J. Esse prazo flui da intimação feita por publicação na pessoa do advogado do réu. Se o devedor deposita o valor da obrigação o processo…

fundamento na Lei 8.078/90 c/c o artigo 475-I, do Código de Processo Civil, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL E EXECUÇÃO DE ASTREINTES em face da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também, já devidamente qualificada, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I – SÍNTESE PROCESSUAL Os autores ingressaram com Ação de Indenizatória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em desfavor da…

execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. b) conceito: descumprimento de um dever jurídico previsto em lei... lei; contrato decisão judicial em sentido amplo (sentença, decisão interlocutória...) * a doutrina diz que o inadimplemento pode ser - a) culposo (pressupõe a inexecucão da obrigação em decorrencia de culpa lato sensu) ou b) fortuito (decorre de fato alheio e não imputável ao devedor…