Cumprimento De Sentença Da Obrigação De Não Fazer

Fundamente. 3) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação de fazer ou de não fazer. CPC 461 (fale sobre o que é obrigação de fazer e de não fazer; a aplicação da multa diária; medidas passíveis de serem tomadas; conversão em perdas e danos). Qual deve ser a providência no caso de conversão em perdas e danos? 4) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação de dar coisa certa e incerta. CPC 461-A. 5) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação…

Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. A ordem de prelação dos créditos está prevista na Lei 11.101/05, tendo a seguinte ordem: 1) Credores trabalhistas de natureza estritamente salarial (artigo

Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP. Brasília – DF Setembro / 2012 Sumário 1 Introdução 2 Problematização–hipótese 3 Revisão de literatura 4 Metodologia 5 Roteiro preliminar da monografia 6 Referências bibliográficas 1 Introdução Não se discute que as recentes reformas do Código de Processo Civil, em especial aquelas referentes ao anacrônico problema do processo de execução, primaram pela celeridade, brevidade e eficiência processual, na busca por uma completa e…

com o objetivo de convencer o executado a cumprir a obrigação. O juiz pressiona psicologicamente o devedor para que ocorra o cumprimento voluntário. Exemplo: Multa Obrigações personalíssimas: Pintor famoso Artista -Princípios da Execução: 1º-Autonomia: Existindo processo (autônomo)de título executivo extrajudicial ( ou nas hipóteses de título judicial sem processo civel anterior, ou contra a a fazenda pública), ou fase de cumprimento de sentença a autonomia persistirá pautada noo…

segundo Enrico Tullio Libman, é fazer realizar praticamente a regra sancionadora decorrente de sua inobservância, isto é, do inadimplemento do obrigado. “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Em processo autônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente; A execução apenas tramitará em processo autônomo em casos específicos: obrigações constantes em títulos executivos extrajudiciais; em sentença estrangeira; em sentenças arbitrais; e em sentenças penais…

como tema o cumprimento de sentença: necessidade ou não de intimação do devedor para cumprimento voluntario da obrigação. A Lei 11.232/2005, surge com o objetivo de tornar mais célere a execução de sentença fundada em títulos executivos judiciais. Para alcançar o trabalho final é necessário verificar o caminho percorrido pela execução no decorrer dos tempos, verificando a sua importância para o momento atual. Diante disto, se verificará a importância da intimação do devedor para…

relativado nas relações que ordem pública. A relação processual não é da parte, a condição do processo pelo magistrado e é de interesse público. Tutelas de méritos, tutelas que resolvam problemas de direito material, a maioria das vezes e totalmente vinculada a congruência, (permite ao juiz condenar o reu independentemente de pedido da parte , pensão alimentícia, artigo 6 da CF direito individual e também no roll dos direitos sociais) Execução não é Ação de Conhecimento, a tutela…

autonomia da execução.( não precisa de um novo processo Principio do titulo ( como se fosse o da cartularidade) Principio da realidade da execução e da responsabilidade patrimonial • Realidade da execução: a execução recai só sobre patrimônios e não sobre pessoas, exceções: prisão civil do devedor de alimentos, desapossamento de imóvel. • A execução recai sobre o patrimônio do devedor: exceções: responsabilidade de terceiros. • Art. 591 - O devedor responde, para o cumprimento de…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EFICÁCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS EXECUÇÕES ALIMENTARES Junior Fernando Bellato Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EFÍCACIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS EXECUÇÕES ALIMENTARES Junior Fernando Bellato Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de…

até a sentença transita em julgado. Processo de execução: efetivar, fazer cumprir o direito já reconhecido. Conceito: é a cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória do Estado tendentes á realização de uma conduta prática do devedor por meio dos quais com ou sem participação deste, invade-se seu patrimônio para, ás suas custas realizar o resultado previsto pelo direito objetivo material ou prestação equivalente que lhe faça ás vezes. Espécies de Execução: entregar a coisa;…