Crimes Politicos E Processo Legislativo

Sistema político no Brasil Atualmente, o Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União, ou seja, união de estados e municípios. O país é uma República, pois o Chefe de Estado é eleito pelo povo por um tempo determinado, que no caso são quatro anos. É presidencialista, pois o (a) presidente é Chefe de estado e também de governo. E é federativa, pois os estados que formam a União, tem autonomia política. Divisão do Poder Político no Brasil A ideia de…

controle é exercido nas situações e nos limites expressamente previstos na Constituição Federal, respeitando o princípio da independência e harmonia dos Poderes, elencado no artigo 2º da Constituição Federal. O controle legislativo em razão de ser, sobretudo, um controle político, aplica-se seus métodos de controle referentes à legalidade e à conveniência pública aos atos do Poder Executivo. Tal prerrogativa está estabelecida pelo inciso X, do artigo 49, da Constituição Federal: “Art.…

1. INTRODUÇÃO: O trabalho tem como principal objetivo demonstrar o caminho que se foi percorrido até a chegada da Constituição de 1988, a atual regente no Brasil. Traz consigo todo o processo histórico, desde a primeira Constituição brasileira (1824) até a atual, trazendo com clareza e entendimento, sendo capaz de esclarecer as peculiaridades de cada uma. Será analisado ainda, as influências decorridas de outros sistemas que contribuíram para o desenvolvimento do sistema…

Executivo Introdução/ atribuições/exigibilidade do Poder Executivo/ mandado tampão/ até no quadro cai/ Atenção Quadros de competência não cai Definição de crime comum e de responsabilidade Conselho de Republica e de Defesa => não cai Composição => não cai Crime de responsabilidade do presidente = cai com força Procedimento duas fases; crime comum de responsabilidade do presidente; imunidade presidenciais. Tabela não cai (começou dia 23 e termina no 30). Observação…

Resumão para História do Direito Sistemas Jurídicos Ocidentais: Civil Law: Origem na Europa com exceção na Inglaterra; Formalidade e complexo; A fonte do Direito é a lei; Segurança Jurídica. Common Law: Informalidade e agilidade; Flexibilidade no processo; Existem leis, mas prevalecem os costumes (jurisprudência). Bases do Pensamento Jurídico Brasileiro Ordenações Reais; Direito Original (Metrópole / Portugal); Direito Originário (Colônia / Brasil) Forma de governo do reino…

INTRODUÇÃO O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos. Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos. Aqui vamos descrever sobre o Poder Legislativo Federal. O Poder Legislativo do…

constitucional deve refletir a vontade e os anseios de sua sociedade. Para Lassale se a Constituição não refletir os parâmetros da sociedade é porque estamos diante de “uma folha de papel em branco” (norma sem eficácia jurídica). b) Político – Carl Schimitt – Constituição é uma “decisão política fundamental”, ou seja, é uma norma constitucional que irá definir direitos e garantias fundamentais e a organização do Estado e do Poder. Schimitt não concorda com…

INTRODUÇÃO O trabalho tem como escopo a análise do Processo Legislativo no que concerne ao artigo 59, CF, inciso VII, que trata das resoluções. Aborda o conceito dessa lei, as espécies de resoluções, o processo legislativo especial para a elaboração das resoluções e o projeto de lei em si. RESOLUÇÕES CONCEITO Resolução é ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, tomado por procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular…

Poder Legislativo, liberdade e independência no exercício de suas funções, promovendo a existência e independência do Parlamento. MENÇÃO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Dentro do Poder Legislativo, suas funções típicas que são as funções de fiscalizar e legislar e também exerce a função com o auxilio do Tribunal de Contas da União na fiscalização contábil, financeira e orçamentária; e que, dentro do próprio Poder Legislativo, existem as CPIs. Depois disso vimos a outra função típica do…

estatísticas da economia, do PIB e ainda o problema do ajuste fiscal para resgatar as contas públicas, proporciona ao país uma série de manifestações no dia 15 de março de 2015-majoritariamente- pleiteando o fim da corrupção generalizada nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Não obstante, ocorreram pedidos de impeachment da presidente, também postulados pela oposição. O domingo de 15 de março será lembrado como o dia da democracia, visto que mais de um milhão de cidadãos…