Crimes Politicos E Processo Legislativo

Federal de 1988 e Art. 1º do Código Penal Brasileiro, o qual ratifica-se nos seguintes termos: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado…

Poder Legislativo do Brasil A Constituição do Império do Brasil, de 1824, delegou o Poder Legislativo a uma Assembleia Geral, dividida em duas Casas, a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores ou Senado. A primeira era eletiva e temporária, com mandato de quatro anos, enquanto que o Senado era composto de membros vitalícios. Com a progressão do Império na direção de um sistema semelhante ao parlamentarismo, a Câmara dos Deputados logrou, por via costumeira e interpretativa,…

1.INTRODUÇÃO O Poder Executivo juntamente com os Poderes Judiciário e Legislativo constituem os Poderes do Estado. Basicamente, o Poder Executivo é o responsável pela execução das normas jurídicas e manutenção da dinâmica estatal. Tal característica o torna o principal agente da burocracia governamental. Em priscas eras, o primeiro a destacar a separação desse Poder dos outros foi o filósofo grego Aristóteles. Posteriormente, Jhon Locke e Charles-Louis de Secondat (Barão de…

sistema Norte Americano, Inglês, Argentino, Francês e Italiano. No Brasil o processo político durou por cerca de oito meses, de 26 de março a 29 de dezembro de 1992, contra o até então Presidente da Republica Federativa do Brasil Fernando Collor de Melo sendo o primeiro presidente a sofrer o processo de impeachment no país. O impeachment pode ocorrer na esfera nacional, estadual desde que gerenciados pelo poder Legislativo. Quanto a natureza de referido instituto há muitas controvérsias,…

estabelecimentos de hierarquias entre os órgãos, com definições de competências, de forma a permitir uma atuação coordenada. O poder é mais facilmente verificado no Poder Executivo, já que no Judiciário os órgãos (instâncias) são autônomos, assim como no Legislativo. O exercício do poder hierárquico define as competências que podem ser exercidas por cada servidor ou autoridade, evitando-se situações de abuso de poder ou de arbitrariedades. O poder hierárquico dispõe a autoridade…

Vejamos: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder é uno, decorrente da soberania, que não comporta divisão. O que ocorre, sob o aspecto de uma interpretação mais consentânea com o próprio Texto, é a atribuição de competências entre órgãos distintos componentes do Estado. A independência é poder incontrastante, encontrável não no Legislativo, Executivo ou Judiciário, órgãos que exercem funções próprias do…

Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. ” O Estado define-se como uma ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum…

2012 SUMÁRIO Separação dos Poderes - Resumo 04 Abstrat....................................................................................05 Divisão dos Poderes no Estado 05 1. Introdução... 05 Os Três Poderes 10 2. Poder Legislativo 10 3. Poder Executivo............................................................11 4. Poder Judiciário ...........................................................14 Conclusão........................................................

FERREIRA MARIANO KELLY CRISTINA LIMA SILVA CRIME DE RESPONSABILIDADE Barra do Garças - MT Maio – 2015 ALICIA LOPES MACIEL BRUNA OLIVEIRA MARTINS JULIANA FERREIRA MARIANO KELLY CRISTINA LIMA SILVA CRIME DE RESPONSABILIDADE Projeto de Pesquisa elaborado para fins de Avaliação Parcial, na disciplina de Direito…

CRIME DE RESPONSABILIDADE Os chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o…