Crimes Politicos E Processo Legislativo

LEGALIDADE Previsto no art. 1.º do Código Penal brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Previsto também na Constituição Federal em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder político-estatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: Princípio da reserva legal  Somente a lei poderá descrever crimes e cominar penas. - Reserva absoluta da lei (somente a…

Resumo O presente trabalho vai analisar o processo legislativo de adesão ao tratado pelo Estado brasileiro, seu contexto histórico, suas formas de extinção, quem tem competência para fazer a denúncia, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de extradição, os requisitos para sua concessão, as situações em que ela não será admitida, a possibilidade da construção de respostas corretas para os casos de crimes políticos e, finalmente, quais compromissos…

apoio ao governo no legislativo. Normalmente, o executivo consegue formar maioria absoluta no legislativo para defender a agenda do governo e definir a pauta de votação. Impeachment  Série de manifestações convocadas via redes sociais pedindo o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O que leva ao impeachment?  Para que o pedido de abertura de impeachment tenha consistência, devem existir provas de que o mandatário cometeu algum crime comum (como homicídio ou roubo) ou crime de…

Na CF há duas espécies de responsabilidade: 1) Responsabilidade política É denominada de crime de responsabilidade ou impeachment. Crimes de responsabilidades: são infrações de natureza jurídica político-administrativa (são diferentes das infrações criminais, que tem natureza jurídica penal). Pela prática de crime de responsabilidade o Presidente será julgado pelo Senado Federal. O Senado, neste processo, será presidido pelo Presidente do STF. Há um mecanismo de freios e…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle realizado pelo Poder Legislativo Professor Alessandro Dantas Coutinho CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO Legislativo ! Representa a vontade da coletividade. Em âmbito Federal é composto pelo Senado Federal (que representa os interesses dos Estados da Federação, sendo composto por 81 senadores – 3 de cada Estado) e pela Câmara dos Deputados, cujos membros representam os interesses dos cidadãos…

PODER LEGISLATIVO EVOLUÇÃO DA HISTÓRIA DA EUROPA A história da Europa pode ser dividida em quatro grandes eras: IDADE ANTIGA: até o século V – em 476 d.C., houve a tomada do Império Romano do Ocidente pelos povos bárbaros. IDADE MÉDIA: do século V até o fim do Império Romano do Oriente, com a queda de Constantinopla, no século XV (1453 d.C.). IDADE MODERNA: de 1453 até 1789, quando houve a Revolução Francesa. IDADE CONTEMPORÂNEA: de 1789 até os dias atuais. O Poder…

citação do art.1º do CP; Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O mesmo tem base constitucional na Constituiçao Federal, art.5º, XXXIX. Os dois estão em acordo e um direito Constitucional Penal. Ninguém pode negar desconhecimento da lei. A lei penal vale do poder legislativo federal, para que a lei penal tenha validadade legalidade, faz se necessário do princípio da legalidade. Seus os órgaos competentes é o Poder legislativo Federal (…

Trata-se de prerrogativas pertinentes ao exercício da função parlamentar (garantias funcionais).Correspondem à garantia para que com liberdade, os parlamentares possam realizar atos inerentes ao mandato, assegurando a independência do Poder Legislativo. São conferidas aos senadores, deputados e vereadores. Os vereadores possuem apenas imunidade material, não se estendendo a eles, portanto a imunidade formal, processual ou adjetiva. STF: as imunidades são intuitu funcionae, ligando-se à função

Disciplina – Direito Constitucional I Prof. Fabricio Souza Garcia Tópico 4 = Da Tripartição dos Poderes Aulas 4.1 e 4.2 = Histórico. Do Poder Legislativo Como visto na aula 3.4: O artigo 2º da CF/88 prevê o princípio da divisão de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Sendo o poder do Estado uno, indivisível e indelegável, fala-se que o poder político estatal se desdobra e se compõe de várias funções, o que permite falar em distinção das funções, a saber: legislativa,…

1. CONHECIMENTOS BÁSICOS I - LÍNGUA PORTUGUESA 1) A língua padrão culta nas suas modalidades oral e escrita, nesta incluídos os aspectos formais relativos à ortografia oficial, à acentuação gráfica e à pontuação. 2) A palavra: estrutura, processos de formação, classificação, flexão e emprego. 3) Articulações sintáticas da oração, do período simples e do período composto. 4) A sintaxe de concordância nominal, de concordância verbal, de regência nominal, de regência verbal e de…