Crimes Politicos E Processo Legislativo

1 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Federalismo é a denominação feita à relação entre as diversas unidades da Federação, tanto entre si, quanto com o Governo Federal. Trata-se de um sistema político em que municípios, estados e distrito federal, sendo independentes um do outro, formam um todo que valida um governo central e federal,…

Rio, 01/02/2012 Professor Ivan Poder Legislativo Função típica: 1. produção de leis, 2. controle externo (atividade de fiscalização com auxílio dos Tribunais de Contas) Funções atípicas: 1. julgar (por exemplo: julgar o Pres. Rep. Por crimes decorrentes de sua função); 2. administrar. Estrutura do P. Legislativo: Legislativo Federal: é bicameral (Congresso Nacional: que se compõe de sua Casas: Senado Federal – representa os Estados Membros - e Câmara dos Deputados – representa o povo)

Significação contextual de palavras e expressões. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. Variedades de texto e adequação de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação.…

fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo: atribuições do presidente…

APLICA-SE AOS AGENTES POLÍTICOS? Imperatriz 2013 A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICA-SE AOS AGENTES POLÍTICOS? Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, como requisito parcial de nota para o primeiro bimestre. Imperatriz 2013 Há vertente de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez…

Poder Legislativo, processo legislativo e Poder Executivo Akihito Allan Hirata* 1. (FCC) Na composição do Congresso Nacional, a representação é do povo, pelo: a) princípio majoritário, na Câmara dos Deputados; no Senado Federal, a representação é dos Estados e do Distrito Federal, pelo sistema proporcional. b) sistema proporcional, na Câmara dos Deputados; no Senado Federal a representação é dos Estados e do Distrito Federal, pelo sistema majoritário. c) sistema proporcional, na…

presidente assume papel capital nesse sistema de governo. A princípio, rígida separação de poderes; depois, separação menos rígida. Poder executivo concentrado ao redor da pessoa do presidente. Irresponsabilidade política do presidente frente ao poder legislativo. Irresponsabilidade política estendida ao ministério. Ministério composto e demitido pelo presidente, sem dependência política do Congresso. O ministério é da confiança do presidente. O presidente deriva seus poderes da nação,…

política. A União está divida em três poderes, independentes e harmônicos entre si. São eles o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço público; e o Poder Judiciário, que soluciona conflitos entre cidadãos, entidades e o estado. O Brasil tem um sistema político pluripartidário, ou seja, admite a formação legal de vários partidos. O partido político é uma associação voluntária de pessoas que compartilham os mesmos ideais,…

Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Marília, 2008. RESUMO A Constituição Federal estabelece em seu Título IV – “Da organização dos Poderes” – Capítulo I – “Do Poder Legislativo” – Seção V – “Dos deputados e dos senadores”, regras instituidoras das imunidades e vedações parlamentares para que o Poder Legislativo como um todo e seus membros, individualmente, atuem com ampla independência e liberdade no exercício de suas funções constitucionais. Este conjunto de regras é…

formas de governo, formas de estado e sistemas de governo e regimes político, mais antes de mais nada é preciso conceituar os quatro termos a seguir, para maior compreensão do assunto. ESTADO: é uma sociedade política dotada de algumas características próprias, ou dos elementos essenciais a seguir descritos, que a distinguem das demais: Povo – é o elemento humano do Estado, o conjunto de pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com o Estado, pelo qual se tornam partes…