Crimes Politicos E Processo Legislativo

está estampada no Art. 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” Ciência Política Evolução da ideia de Separação de poderes: 1. Aristóteles: entendia que as atribuições deviam ser repartidas, para evitar a tirania. 2. Teoria desenvolvida do século XIV, em 1324, por Marsilio de Padua, em Defensor Pacis: Distinção entre Executivo e Legislativo. 3. O príncipe, de Maquiavel, do século XVI: Três poderes, concentrados…

é carta foral. É uma carta editada pelo rei que determinava a organização a jurídica, política, tributária, de costumes e de despesas a ser seguida por uma vila, para que ela fosse considerada um domínio da coroa Portuguesa. Do ponto de vista político o foral determinava a composição da câmara dos vereadores, ela seria composta por homens bons, os proprietários de terras escolhido pelo capitão donatário, para iniciarem a colonização, do ponto de vista jurídico, o presidente da câmara…

órgãos administrativos que compõe conflitos de competência não de forma definitiva. Ex: um funcionário público que sofre um processo administrativo. d) jurisdição especial ou extraordinária: quem a exerce não está exercendo sua função principal, mas saindo das suas obrigações por motivos extraordinários. Existem 2 tipos de jurisdição especial no Brasil: julgamento do crime de responsabilidade pelo Senado Federal e julgamento do TCU sobre contas da administração pública. 2) Qual a diferença entre

1. CONTROLE LEGISLATIVO 1.1. CONCEITO O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas, Câmara de Vereadores e Câmara Distrital), tendo em vista a administração desempenhada pelos Poderes Executivo e Judiciário. Trata-se de controle político, visando resguardar interesses do Estado e da comunidade. 1.2. LIMITAÇÕES O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a…

Tribunal de Contas - O T.C.U. tem sua sede no DF e exerce suas atribuições em todo o território nacional. - Órgãos autônomo, ou seja, não pertence a nenhum dos poderes. Tem função constitucional própria. - O T.C. é órgão que auxilia o poder legislativo na sua função de fiscalizar. - O T.C.U. tem suas funções estabelecidas na CF e súmulas do STF. - A súmula concede ao T.C. poder para apreciar a constitucionalidade dos atos praticados por todas as pessoas (físicas e jurídicas)…

escolhida por plebiscito em 1993. O Estado brasileiro está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Chefe do Poder Executivo (que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo) é o Presidente da República. De acordo com o Índice de Democracia, compilado pela revista britânica The Economist, o Brasil possui desempenho elevado nos quesitos pluralismo no processo eleitoral (nota 9,5) e liberdades civis (nota 9,1).[1] O país possui nota acima da…

Direito Constitucional 1. Principal objeto de estudo: A constituição Político do Estado 2. Conceito de Constituição: é a lei fundamental e suprema de um Estado: • Suas funções são: I. Criar e organizar politicamente um Estado. II. Limita o poder do Estado. III. Fixar direitos e garantias fundamentais. IV. Servir como fundamento de validade para as demais leis. 3. Hierarquia O Brasil adotou a teoria do escalonamento…

na aplicação da norma jurídica ao caso concreto, a fim de solucionar o litígio. Etimologicamente é a função de dizer o direito. Segundo Capez, “É a delimitação do poder jurisdicional”. Princípios da jurisdição: - Juiz natural; Investidura; devido processo legal; Indeclinabilidade da prestação jurisdicional; Indelegabilidade; Improrrogabilidade; Inevitabilidade ou Irrecusabilidade; Correlação ou da relatividade; Titularidade ou da Inércia. Conceito de competência: é a delimitação do…

funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio seqüencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Em síntese, as questões da prova destinamse a medir a capacidade de compreender o processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções de Informática 1. Noções de hardware: Microcomputadores e periféricos de entrada e saída. 2. Sistema…

..............................................31 Direito de petição ......................................................................35 Habeas corpus ..........................................................................36 DO PODER LEGISLATIVO ..............................................................37 Câmara dos deputados CF. ART. 45 ...........................................38 Senado federal…