Crimes Politicos E Processo Legislativo

O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). O Congresso Nacional é bicameral, sendo composto por duas Casas: o Senado Federal, integrado por 81 senadores, que representam as 27 unidades federativas (26 estados e o Distrito Federal), e a Câmara dos Deputados, integrada por 513…

presidente da República é julgado: (d) pelo Supremo Tribunal Federal em crime comum e pelo Senado em crime de responsabilidade. 2. Pelo sistema eleitoral majoritário, por maioria absoluta dos votos, são eleitos: (c) o presidente da República e os governadores dos estados membros. 3. No processo de Impeachment, o presidente da República poderá: (b) apenas perder o cargo, cabendo a Câmara dos Deputados autorizar o processo e, ao Senado, o julgamento. 4. Com relação à disciplina…

direitos políticos, alistamento eleitoral, domicilio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, e a idade mínima que seriam 35 anos.) Assumirão o cargo pelo período restante do mandado do antecessor. - Caso o presidente não compareça no primeiro dia da posse ele tem dez dias para se apresentar, agora se depois de 10 dias para data fixada da posse o cargo de presidência é declarado vago.(salvo motivo de força maior.) (no caso do governador do estado muda a linha sucessória: o…

Assunto: Poderes do Estado - Repartição Vertical do Poder - Separação dos Poderes – Legislativo, Executivo, Judiciário - Funções dos Poderes do Estado INTRODUÇÃO São vários os filósofos que deixaram o seu conhecimento no decorrer dos anos de historia, mas em nosso trabalho iremos falar apenas de ARISTÓTELES e LOCKE que são apontados como tendo antecedido a MONTESQUIEU uma autêntica teoria. Teoria essa

DIREITO CONSTITUCIONAL *Poder Legislativo 1)Federal: Câmara e senado; bicameral 2)Estadual: Assembleia legislativa; unicameral 3)DF: Câmara legislativa; unicameral 4)Municípios: Câmara de vereadores; unicameral 5)Territórios: Câmara territorial; unicameral -Criação: 1 e 2= poder constituinte derivado decorrente; 3 e 4= lei orgânica; 5= Art. 44, §1º: Legislatura é de 4 anos. Congresso nacional é formado pela união da Câmara de deputados com o Senado. Cidadão= eleitor;…

consagra a uni pessoalidade na chefia de estado e de governo o Presidente da República, e garantindo a independência entre o poder Executivo, Legislativo e Judiciário. No presidencialismo o Poder executivo concentra-se na pessoa do Presidente, onde exerce em regra sem responsabilidade política perante o legislativo, que somente poderá ser julgado por crimes de responsabilidade em casos extremo como o impeachment. A irresponsabilidade política do Chefe do Executivo engloba seu ministério,…

(Componentes) Terra, Solo Rios, lagos, mares interiores, portos, golfos, estreitos. Mar Territorial e Plataforma Submarina Navios mercantes e de guerra Embaixadas Camada atmosférica, Espaço Aéreo. Subsolo Espécies Político: Soberania Plena Comercial: Objetivos Mercantis. (Nota!) Território Descontinuo  Estados Unidos. (Nota!) Brasil com Território quase continuo. (Nota!) Embaixada  Política da Boa Convivência  Acordo para casa de…

Universidade Católica do Paraná Escola DE negócios CURSO DE ciências contábeis ana paula duarte moraes joicy cristiane da silva nicole mendes de lima estrutura político-administrativa do brasil Curitiba 2014 ana paula duarte moraes joicy cristiane da silva nicole mendes de lima estrutura político-administrativa do brasil Trabalho Acadêmico apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como…

a Justiça comum, federal ou estadual. 2) A quem compete julgar os ministros do STJ nos crimes de responsabilidade? Nos termos do art. 102, I, c, compete ao STF. 3) A quem compete julgar os ministros do TST no caso de crimes comuns, bem como nos crimes de responsabilidade? Art. 102, I, c, compete ao STF. 4) A quem compete julgar nos crimes comuns os prefeitos municipais? TJ: art. 29, X. TRE: se crime eleitoral – lei 4737/65. Juízes e TRF: se em detrimento de bens da União –…

assegurar a ordem jurídica, econômica e social. Estas funções alternam-se em vários pontos, tanto na origem, na natureza, no desenvolvimento, e até mesmo na composição. Tal diferença resulta em várias formas de governo. Inúmeros foram os pensadores políticos que tentaram buscar uma classificação para as formas de governo. De acordo com alguns pensadores, precisamos avaliar aspectos consideráveis quanto à origem, desenvolvimento e extensão do poder. Como destaca Cláudio de Cicco e…