Crimes Politicos E Processo Legislativo

constitucionais, com vistas a organização social e política1. Soberania A soberania pode ser definida como poder de autodeterminação. É o poder que tem uma comunidade nacional alçada em Estado, de dizer aos demais Estados que é senhora do seu destino político, não admitindo qualquer interferência exterior nos assuntos de seu exclusivo interesse2. Democracia É a forma de governo pelo povo, para o povo e do povo, através de sua participação. Sem o binômio povo e poder não se…

CONSTITUCIONAL III MÓDULO I Direitos políticos. DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A…

sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. (...) ‘’Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário PODER LEGISLATIVO: • controla o Judiciário: 1. participando da escolha dos membros dos tribunais superiores (CF, art. 101, parag. Único art. 104, parág. único) 2. julgando os ministros do STF nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, II)…

COMPETÊNCIA 63 4.6. CONTROLE JURISDICIONAL 65 4.6.1. CONTROLE DIFUSO-CONCRETO 65 4.6.1.1. RE 65 4.6.1.3. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO ou REGRA DA FULL BENCH 66 4.6.1.4. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LEI PELO SENADO 68 4.6.1.5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii)…

“seguras” no sentido de bem estabelecidas para o controle da corrupção, deve-se optar pelas instituições seguras. Controle Interno e Controle Externo Controle Interno: Aquele implementado em cada poder (art. 74). Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;…

conhecidos no curso da investigação, etc. 3°) Fixação de um Prazo CERTO para a conclusão OBS: esse prazo pode ser prorrogado SUCESSIVAS vezes dentro da MESMA LEGISLATURA (4 anos). 4°) CPI investiga, mas NÃO condena!!! Se é descoberto algum crime no curso da investigação, a CPI deve comunicar ao Ministério Público! CF/88 no Art. 58, § 3º diz que “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros…

Executivo e Legislativo): - presidencialismo – o Executivo e o Legislativo são independentes, apresentando as características básicas a seguir enunciadas: chefia de Estado e chefia de governo atribuídas a uma mesma pessoa (Presidente da República); Presidente da República eleito pelo povo, de forma direta ou indireta; mandato certo para o exercício da chefia do poder, não podendo o Presidente da República ser destituído por motivos puramente políticos; participação do Executivo no…

tanto a União como as demais entidades federativas; a União é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia e do poder de agir dentro dos limites traçados pelaConstituição; a União apresenta uma dupla face dentro da organização político-administrativa do Estado brasileiro: a) entidade federativa dotada de autonomia política ,b) órgão de representação da RF do Brasil . BENS DA UNIÃO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:- terrestres- superficial (solo) - terras devolutas…

constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo. Classificação – As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade. Quanto ao Conteúdo – As…

Direito Constitucional – 2 Bimestre Dia: 24/04/2014  Seminário- Ministério Público  Dia:28/04/14  Poder Legislativo - Impedimento dos Parlamentares - vedação de acumular mais de um mandato eletivo, desde a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos…