Crimes Politicos E Processo Legislativo

PODER LEGISLATIVO FUNÇÕES FUNÇÕES TÍPICAS FUNÇÕES ATÍPICAS Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). ADMINISTRAR. O legislativo exerce função atípica administrativa quando, por exemplo, dispões sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas Casas, a nomeação, a promoção e a exoneração de seus servidores. “Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo,

TRABALHO DE CIÊNCIAS POLÍTICAS PROFESSOR: GUILVER ARAÚJO TEMA DO GRUPO PODER LEGISLATIVO CURSO: Direito_ Turma J COMPONENTES Andre Felipe Rosa da Silva Brian Ather Martins Douglas Valério de Melo Iolanda de Lourdes Batista Locateli Juliana Pinto Lopes de Paiva Melo Luciana Costa Soares Marcelle Etoile Basílio Leon Rafaela da Costa Alexandre PODER LEGISLATIVO CONCEITO Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja,…

com o Poder Legislativo OK? Preparados? Vamos nessa!! PODER LEGISLATIVO ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO A Constituição diz (art. 44) que o Poder Legislativo, em âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o sistema bicameral. Possuímos duas Casas Legislativas. Ratificamos que isso é, obviamente, na esfera federal. No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o Legislativo…

Direito b)Civil Ordenamento Jurídico c)Administrativa d)Político- Eleitoral Requisitos ou características Imperatividade Da norma jurídica Atributividade Coercibilidade

FEDERATIVO (CESPE Q171745) 9. OS PARLAMENTARES FEDERAIS PODEM ASSUMIR CARGO DE CONFIANÇA NA DIREÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA? R: NÃO. DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. 10. AS CPIs SÃO INSTRUMENTOS DE CONTROLE POLÍTICO? R: SIM (FCC Q203966). 11. QUAIS OS IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES DESDE A POSSE? R: PATROCINAR CAUSA EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O INCISO I, "A"; OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO DE QUE SEJAM…

entendimento do controle da constitucionalidade. A idéia do controle da constitucionalidade é a fiscalização dos atos incompatíveis com a CRFB. Conceito: Mecanismo para verificar se determinado ato do poder público (principalmente do Poder Legislativo) é ou não compatível com a Constituição. O fato de uma lei ser inconstitucional causa a impossibilidade da sua aplicação. O fundamento da validade de qualquer lei é a própria Constituição. Espécie normativa são todas aqueles…

58, §2º, CF) b) Comissão especial ou temporária (art. 58, §3º, CF) = CPI c) Comissão mista (art. 166, §1º, CF) = Planej. Orçamentário d) Comissão representativa (art. 58, §4º, CF) = comissão mista em período de recesso. Fiscalização político-administrativa. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58, §3º, CF) 1. Requisitos formais das CPI´s - Requerimento de, pelos menos, 1/3 dos membros da casa legislativa; - Prazo certo, pois é uma comissão temporária ;…

em vigor dentro de determinado território. O descumprimento de qualquer lei acarreta para o infrator a imposição das mais diversas espécies de sanções (conseqüência oriunda do desrespeito à lei), quais sejam: a) Penal – aquele que pratica um crime fica sujeito a pena de reclusão ou detenção (prisão), prestação de serviços à comunidade, pagamento de cestas básicas. Exs.: homicídio, roubo, furto, estelionato, estupro, provocar incêndio, etc. b) Civil – o contratante que descumprir…

Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O sistema de governo adotado no Brasil é uma…

e Privado. Orientador: Profº Danilo Antônio Lucas Alvim UNAÍ – MG 1 | INTRODUÇÃO | 3 | 2 | ORGANIZAÇÃO DOS PODERES | 4 | 3 | PODER LEGISLATIVO | 8 | 4 | CONGRESSO NACIONAL | 11 | 5 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | 13 | 6 | SENADO FEDERAL | 14 | 7 | COMISSÕES PARLAMENTARES | 15 | 8 | PODER LEGISLATIVO ESTADUAL | 16 | 9 | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | 17 | 10 | COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA | 20 | 11 | AS LEIS | 22 | 12 | PODER EXECUTIVO | 26 | 13 | PODER JUDICIÁRIO | 30 |