Crimes Hediondos E Equiparados

Continência, art. 77, I do CPP. b) Sim, no foro privilegiado de maior graduação, tendo em vista a regra do art. 78, III do CPP, e o verbete da Súmula do STF 704, que será o STF, conforme art. 102, I, "b" da CRFB. c) Em se tratando de crime doloso contra vida, temos 2 orientações jurisprudenciais: 1- entende que todos serão julgados no foro privilegiado de maior graduação em razão da Súmula 704 do STF e do art. 78, III do CPP, ou seja, no STF nesse caso. 2- entende que…

DE CRIMES HEDIONDOS (8.072/90)* José Francisco de Assis** Resumo: Este trabalho delimita um âmbito com o objetivo de examinar a questão que modificou a execução penal para os condenados por crimes hediondos, autorizando a progressão de regime e sua repercussão com os episódios ocorridos antes de sua vigência. Palavras-chave: Progressão. Regime. Hediondo. Abstract: This article establishes a field of action in order to investigate the penal execution modify to convicted for hideous…

Histórico sobre crime hediondo Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste…

objetivo Lapso Temporal de cumprimento de pena para progressão de regime, o dia 22/01/2016, grifada a fração de cumprimento de 3/5 da pena, quando o correto seria o cumprimento de 2/5 da pena, ou seja, o dia 15/09/2014, por tratar-se de crime equiparado ao hediondo e de não ser o reeducando reincidente específico na prática da conduta pela qual foi condenado. Não havendo qualquer mácula em seu histórico carcerário, perfectibilizam-se os requisitos objetivos e subjetivos para a…

cabimento; Resposta: somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. 8. Vedação de liberdade provisória mediante fiança aos crimes hediondos e equiparados; Resposta: Na hipótese de flagrante de crimes hediondos e equiparados, a proibição da liberdade provisória deriva logicamente do preceito constitucional do art. 5º, XLIII, da CF, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais, pois seria ilógico…

no caso é o artigo 2º da lei 8.072/90, que diz a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, ocorrerá após o cumprimento de 2/5 da pena, se primário e 3/5 se reincidente. Também, na mesma linha está a Súmula Vinculante nº 26 do STF, que manda o juiz das execuções cumprir o disposto no artigo supramencionado. Tendo o réu sido condenado a 5 anos de prisão, e apesar de ter cometido um crime equiparado ao hediondo, é primário, portanto progride após o cumprimento de 2/5 da…

285, ESCRITÓRIO. TV CORONEL ELIODORIO, Nº. 12, COHAMA, CEP 65073-440, Tel. (98) 3236-8181/88050236/87213183 e e-mail dr.solange@hotmail.com. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA PROCESSO-CRIME Nº TACIANE ALMEIDA MACHADO, brasileira, solteira, domestica, portadora da Carteira de Identidade n.º 1406112005 SSP_MA, residente e domiciliada na Travessa da Fraternidade, n.º 51, Bairro Vila União, Cidade de São Luís,…

atribuições e em conformidade com a Lei 7.960/89, bem como no art. 240 do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência, APRESENTAR: REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO TEMPORÁRIA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DOS FATOS (resumo das estorinha e do que já foi produzido) DA REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO TEMPORÁRIA (coloque aqui os fundamentos fáticos para a prisão, conforme o quadro que nós fizemos) - identificação dos outros dois autores; -apreensão…

O trabalho busca demonstrar as controvérsias existentes sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque

Lei dos Crimes Hediondos. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ontem (17) adiar para sua próxima sessão plenária, dias 13 e 14 de setembro, uma decisão sobre as alterações na Lei dos Crimes Hediondos. Por proposta do relator da matéria, conselheiro federal por São Paulo, Alberto Toron, o adiamento foi aprovado, por unanimidade, diante da falta de tempo na sessão plenária de hoje para apreciar e votar a matéria, dada a complexidade e o teor polêmico do assunto.…