Crimes Hediondos E Equiparados

INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mais precisamente do art. 2°, II, vedou-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo. Ocorre que, desde a sua edição, a referida lei vem instigando o ânimo crítico dos doutrinadores, principalmente no que tange à incompatibilidade entre o dispositivo limitador e os princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988

processo: HC 70041928144 RS Tribunal: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS); Relator: José Antônio Cidade Pitrez Ementa: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33- CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR DECRETO DE PREVENTIVA.3311.343O delito de tráfico imputado aos pacientes é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei nº 11.343/06 veda a concessão da…

atendendo a três fases: 1. Fixação da Pena Base. 2. Análise das circunstâncias atenuantes e agravantes. 3. Análise das causas de diminuição e de aumento. 05.CONCEITUE PRISAO EM FLAGRANTE E QUAL SUA ADMISSIBILIDADE O termo flagrante é associado ao crime que está sendo concebido no momento em que autoridades policiais ou qualquer do povo podem visualizá-lo, e determinar a prisão sem necessidade de provas ou inquéritos. A prisão em flagrante delito (espécie de prisão cautelar),…

decidido e nossas conclusões a respeito do tema. Lei n. 8.072/90 vedava a progressão para crimes hediondos e equiparados A Lei nº 8.072/90, em sua redação original, determinava que os condenados por crimes hediondos ou equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado. Em outras palavras, o art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, proibia a progressão de regime em crimes hediondos e equiparados. STF julga essa proibição inconstitucional Em 23/02/2006, o STF, ao julgar um…

959-7, se declarou o tribunal, por maioria, deferiu pedido de Habeas Corpus e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos definidos no art. 1º do mesmo diploma legal. HABEAS CORPUS 82.959-7 SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO PACIENTE(S) : OSEAS DE CAMPOS IMPETRANTE(S) : OSEAS DE CAMPOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

cabe liberdade provisória no delito de tráfico de drogas (STF, HC 101.505-SC, rel. Min. Eros Grau, j. 15.12.09): “Aduziu-se que a necessidade de garantia da ordem estaria fundada em conjecturas a respeito da gravidade e das conseqüências dos crimes imputados à paciente, não havendo qualquer dado concreto a justificá-la. Asseverou-se que, no que tange à conveniência da instrução criminal — tendo em conta o temor das testemunhas —, a prisão deixara de fazer sentido a partir da…

340/06 LEI MARIA DA PENHA 1. QUADRO EVOLUTIVO DA VIOLNCIA At 1990 a violncia era tratada em uma vala comum, contudo aps este ano comeou-se a especializar a violncia atravs das leis Lei 8.069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente Lei 8.072/90 Crimes Hediondos Lei 8.078/90 Cdigo de Defesa do Consumidor Lei 9.099/95 Juizados Especiais Lei 9.455/97 Tortura Criadas atravs da estatstica Lei 9.503/97 Cdigo de trnsito Brasileiro Lei 9.605/98 Lei Ambiental Estatuto do Idoso Lei…

DIREITO 4 5 6 RACHEL DA SILVA FERREIRA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS 1 Rio de Janeiro 7 2008 8 RACHEL DA SILVA FERREIRA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da UNISUAM como requisito obrigatório para a…

Adiciona o inciso VIII no art. 1º na Lei nº 8.072 de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e aumenta a pena dos delitos previstos nos arts. nº 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescida do seguinte inciso VIII:…

que legisla especificamente os crimes de tortura. Em seu artigo primeiro a lei prevê: “Art. 1 Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça. Causando-lhe sofrimento físico ou mental; Para caracterizar crime de tortura, não são necessárias lesões físicas graves, intensas e marcantes, estando as lesões mais brandas caracterizadas tortura, dependendo apenas o modo e a vontade dolosa do agente. Apesar da tortura ser um crime específico,…