Crimes Hediondos E Equiparados

aumentou as penas de forma veemente. Após isso, existiu a lei 10.409/02, que foi substituída pela 11.343/06 (lei atual). Página 1 de Direito Penal V Posse para uso de Entorpecentes segunda-feira, 20 de agosto de 2012 08:15 O Art. 28 não tipifica crime, apenas infração penal. É a infração penal de posse para uso, exige o fim especial de uso (se a finalidade for outra, o agente provavelmente será sujeito ativo de tráfico de drogas) e a quantidade é um mero indício da finalidade, não…

.......................................17 2.4 Objetivos......................................................................................................18 2.5 Do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID)..............19 3 CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL E PENAS APLICADAS.20 3.1 Elementos do tipo penal do artigo 28 da Lei 11.343/2006...........................21 3.2 Critérios de análise pelo juiz para enquadramento do agente no uso ou no tráfico..

imperfeito19 4.3.4 Flagrante presumido20 4.3.5 Flagrante preparado ou provocado20 4.3.6 Flagrante forjado20 4.3.7 Flagrante esperado20 4.3.8 Flagrante diferido ou retardado21 4.3.9 Flagrante nos crimes habituais ou permanente21 4.3 Prisão preventiva22 4.4 Prisão decorrente de pronúncia22 CAPÍTULO III – Das principais alterações do Título IX do CPP24 1. Artigo 289-A 24 2. Artigo 300 25 3. Artigo 306 25 4. Artigo 310 26

Continência, art. 77, I do CPP. b) Sim, no foro privilegiado de maior graduação, tendo em vista a regra do art. 78, III do CPP, e o verbete da Súmula do STF 704, que será o STF, conforme art. 102, I, "b" da CRFB. c) Em se tratando de crime doloso contra vida, temos 2 orientações jurisprudenciais: 1- entende que todos serão julgados no foro privilegiado de maior graduação em razão da Súmula 704 do STF e do art. 78, III do CPP, ou seja, no STF nesse caso. 2- entende que o…

Prof. THAS XAVIER FERREIRA DA COSTA Faculdade Estcio de S de Campo Grande/MS Prtica Jurdica II RESUMO Apoiando-se numa exaustiva reviso bibliogrfica, este artigo confronta vrias abordagens referentes Lei n. 11.464/2007, que alterou a Lei dos Crimes Hediondos e Assemelhados (Lei n. 8.072/90), ao dispor que os condenados por tais prticas criminosas cumpriro as penas privativas de liberdade que lhes forem impostas em regime inicialmente fechado, evidentemente, mostrou-se sobremodo mais…

julgamentos proferidos no âmbito desta corte, mesmo que se trate de réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados. Diz o Princípio da Presunção de Inocência que a prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional – não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível, não se…

ilegal, sendo que o referido rol é exemplificativo. 
 Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: 

 I - quando não houver justa causa; ~ devendo ser observada a aplicação da súmula vinculante do STF 24, que diz que enquanto não se lançar o débito, crime tributário só tipifica com o lançamento do tributo, e a prescrição conta somente a partir do recebimento da denúncia. Entre o fato e o recebimento da denúncia não ocorre a prescrição, pois o termo inicial da prescrição é a partir do…

cabimento 2. É possível a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança a presos em flagrante delito por crime hediondo? E por crime de tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 8072/90? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. 3. É possível concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico dito privilegiado previsto no art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006?…

liberdade provisória nos crimes ali tipificados. Sendo inclusive referido entendimento matéria consolidado, em especial esta E. Corte, o presente pleito enquadra-se perfeitamente no artigo 192 do regimento interno, podendo o relator ao visualizar a matéria, conceder a ordem desde logo. Do indeferimento da concessão de liberdade provisória foi impetrado Habeas Corpus ao TJ e posteriormente ao STJ, dado a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico pela…

anistia como dispõe o Artigo 5º inciso XLIII da Constituição Federal. A tortura também está incursa no Artigo 2º I e II da lei de crimes Hediondos da qual acresceu-se ser a tortura vedada a concessão de indulto. (observação Tortura é delito grave, mas não é crime hediondo). É delito equiparado a crime hediondo. A Lei 9.455/97 também prevê no artigo 1º § 6º que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Tortura independente de seu objetivo final, ela…