Crimes Hediondos E Equiparados

e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos Sumário: 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos 2. A edição da Súmula nº 698 do STF 3. A Mudança de entendimento do STF 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos 5. Conclusão 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa 7. Outras Fontes de Pesquisa 8. Anexos (Legislação) 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos A polêmica questão da…

a infância.” Não obstante a peça acusatória destacar que os Acusados transportavam “considerada” quantidade de drogas, -- o que é inverídico --, destaque-se que tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de justificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, mormente pelo que dispõe o art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com…

direito. A única testemunha/averiguado que porventura corroborasse a versão do crime de tráfico de drogas, era Túlio Freitas das Silva, na qual os milicianos informaram que teria adquirido drogas do acusado no valor de R$ 12,00 (doze) reais, conquanto, tal versão restou infundada com o depoimento prestado por ele na data de hoje (doc. Anexo), ficando, deste feita sem sustentação a tese do crime de trafico ilícito de drogas. Diante de tais fatos, o indiciado fora…

O Crime De Falsificação, Corrupção, Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado A Fins Terapêuticos Ou Medicinais: Análise Da (In)Constitucionalidade Frente Ao Princípio Da Proporcionalidade Patrícia Luíza Werneck RESUMO Este artigo, durante o seu desenvolvimento, irá tratar sobre a comparação da inclusão do art. 273 do Código Penal na Lei dos Crimes Hediondos com importantes Princípios consagrados pela Constituição Federal. Primeiramente, será exposto o conceito de crime de…

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos Lei nº 9.455/97 – Tortura Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso Lei nº 11.340/06 – Maria da Penha Lei nº 11.705/08 – Lei Seca SEXTA-FEIRA – 26/02/10 DECRETO LEI 3.688/41 – LCP – LEI DE CONTAVENÇÃO PENAL Art. 1º - Aplicam-se às contravenções penais as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Fato típico Crime Ilícito Culpável Reclusão –…

liberdade provisória em virtude de flagrante delito pelo crime de “tráfico de drogas”, consubstanciado no art. 33, da Lei 11.343/2006. A corte ainda não consolidou o entendimento, mediante Súmula Vinculante, sendo possível perceber duas correntes de interpretação sobre o mesmo tema, que é controverso e divide a jurisprudência brasileira. Uma corrente entende ser possível sim a concessão da liberdade provisória no caso de flagrante delito pelo crime de “tráfico de entorpecentes”, e, em…

• Titulo I – CRIMES CONTRA A PESSOA - Capítulo I dos Crimes Contra à Vida Art. 121 CP – Homicídios O artigo 121 do CP protege a vida humana, Dos crimes contra a vida tem diferenciação a vida e a extra uterina (dentro do útero). • Elemento Objetivo • Elemento Subjetivo • Sujeito Ativo • Sujeito Passivo • Consumação • Tentativa • Homicídio Simples • Homicídio Privilegiado • Homicídio Qualificado Todos os crimes tem o elemento subjetivo o dolo, e se for culposo só…

esses fins (preso que trabalha e estuda 3 dias cumpre 5). Para fins de progressão de regime leva-se em conta a totalidade dos crimes aplicados (assim, se a pessoa tem 300 anos unificados, ela irá cumprir 30 anos em regime fechado). Exemplo 1 : Indivíduo condenado em 90 anos: 40 anos ---- crimes comuns (1/6) ---- 6 anos e 8 meses 50 anos ---- crimes hediondos (2/5) ---- 20 anos Total ---- em 20 anos e 8 meses será progredido. Exemplo 2: Indivíduo condenado a: 12 anos…

ETAPA 2 PASSO 4 TJ-BA - Apelação APL 01131563620098050001 BA 0113156-36.2009.8.05.0001 (TJ-BA) Data de publicação: 06/08/2013 Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APELANTES WILLIAN NEY SOUZA SANTOS E LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS CONDENADOS RESPECTIVAMENTE A 06 (SEIS) E 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INCIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 213 , C/C ART. 224 , a – ESTUPRO COMETIDO, ATRAVÉS DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CONTRA MENOR DE 14 ANOS

Introdução...........................................................................................................4 Lei 9459/90 “Crime de racismo”........................................................................5 Lei 11.343/06 “Drogas”......................................................................................7 Lei 11.464/07 “Crime Hediondos”.....................................................................9…