Crimes Hediondos E Equiparados

Direito Penal IV - Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá - Campus Menezes Côrtes Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e Tentativa. Modalidades culposas. Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. O concurso de pessoas e a incidência do art. 30, do Código Penal: comunicabilidade das circunstâncias…

Julgador: Segunda Turma. EMENTA: Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Ato decisório embargado: decisão monocrática (DJ 23.4.2007) que deferiu a ordem de habeas corpus tão-somente, para que, mantido o regime fechado de cumprimento de pena por crime hediondo, fosse afastada a vedação legal de progressão de regime (Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º). 2. Embargos opostos sob alegação de omissão da decisão embargada quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por…

2012, às 18h00, para depositar esta prova, devidamente respondida, no escaninho do professor (nº 51). e) as dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail do professor: “brunoandreribeiro@gmail.com” Boas Férias !!! 01 . ( ) segundo nosso CP, no crime de estupro a ação penal é sempre pública incondicionada. 0 2. ( ) a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo,…

NÃO, O CRIME DE TRÁFICO, POR DEMANDAR ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. TODAVIA, A PECULIARIDADE DO CASO VERTENTE PERMITE CONSTATAR, DE PLANO, QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCRITAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONDUZEM, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. 3. EXISTE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM…

invasão por terceiros salvos por algumas hipóteses, o consentimento do morador não do proprietário, so podendo se adentrar na residência com o consentimento do mesmo, resalvando as hipóteses que comentarei a seguir. Flagrante delito: pratica de um crime ocorrendo naquele momento. Desastre: desabamento, incêndio. Prestação de socorro: enchentes, nessas condições há permissão constitucional para ingresso a qualquer hora do dia ou da noite, independe de qualquer autorização judicial ou…

para CRIMES DOLOSOS e, ainda assim, sob algumas condições: alguns crimes não podem dar ensejo à prisão preventiva – artigo 311, incisos do CPP. RELAXAMENTO – PRISÃO TEMPORÁRIA - Lei n. ° 7.960-89 Observar: a) REQUISITOS E ROL DE CRIMES – artigo 1º, incisos da Lei. b) PRAZOS: artigo 2º da Lei. Após o prazo, senão houver prorrogação, o preso deve ser colocado em liberdade, sem necessidade de expedição de alvará de soltura – artigo 2º, inciso 7º da Lei. Se crime hediondo ou…

343/06. Uma das primeiras premissas que levaram o ilustre ministro a chegar à conclusão acima mencionada, diz respeito ao art.5º, XLIII, da CF/88 (a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem). De acordo com o ilustre ministro, a partir desse…

Questão1 a) Trata-se da figura do flagrante preparado (ou provocado). b) Tal situação configura-se o denominado crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, no qual, não se pune a tentativa quando, por ineficiência absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. No mesmo sentido a súmula 145 do STF, que diz não haver crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Questão 2 a)…

sentimento afetivo. Ele pratica um ato, deixa de praticar um ato ou retarda. Em momento algum há vantagem indevida, portanto, não há propina. Prevaricação vem de "Prae" " Varicatum", ou seja, andar torto. No Brasil sempre houve o crime de prevaricação, era o crime de infidelidade de Funcionário Público. Objeto Jurídico Tem como valor, a regularidade da atuação da Administração Pública. Na verdade, os agentes públicos devem cumprir seus deveres de ofício, porque todo funcionário…

LXI CF). Processual – Prisão em Flagrante (art. 301 ao 310 do CPP), Prisão Preventiva (art. 311 ao 318 do CPP) e Prisão Temporária (Lei 7.960/89), é exclusiva para investigação, seu prazo é definido em Lei (5 dias para crimes não hediondos, 30 dias para crimes hediondos ou equiparados, podendo ser prorrogado por igual período art. 310 do CPP). Segundo a hipótese da Prisão em Flagrante, qualquer pessoa pode ser presa, e segundo as hipóteses da Prisão Preventiva e temporária, é para…