Crimes Hediondos E Equiparados

de infraestrutura do Sistema Público de Saúde (SUS) em oferecer tratamento gratuito. Sem essa possibilidade, o usuário corre o risco de ter de cumprir a pena. “Também há o risco de que, quando um pequeno criminoso é solto, sai com conhecimento do crime muito superior ao que tinha – se é que tinha algum”, diz Mariz de Oliveira. Além de ineficiente, não é bom negócio manter consumidores de drogas na cadeia. os meios de comunicação de massa e o público consumidor da demanda punitiva". Na…

concreto, do que é caracterizado uso e o que é caracterizado tráfico. Sendo assim, é de suma importância saber qual o posicionamento dos Tribunais Superiores, órgãos jurisdicionais de competência maior, sobre os critérios definidores do enquadramento no crime de tráfio de drogas e na infração penal de usuário de substâncias entorpecentes. Palavras-chave: Lei de Drogas. Política Nacional de Drogas. Usuário. Traficante. 2. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS. Do…

biológica. CRIMES HEDIONDOS – LEI Nº 8.072/90 Crimes hediondos são crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado. Sendo assim não são crimes praticados com extrema violência, sem compaixão por partes de seus autores, como a maioria da sociedade pensa, mas sim um dos crimes expressamente previstos na Lei nº 8.072/90. A lesividade do crime hediondo é acentuadamente expressiva, ou seja, crime de extremo potencial ofensivo, ao qual denominamos crime “de…

lançamento). GRIFO NOSSO. A decisão proferida pela autoridade coatora (fls. 85/89), refere-se a negativa de liberdade provisória, fundamentou-se na proibição do art. 44 da lei 11.343/06, bem como nas considerações abstratas acerca do delito imputado(crime hediondo, grande repercussão na sociedade), com os quais não deve o ilustre julgador concordar. Considerando que a simples menção à proibição legal de concessão de liberdade provisória não se constitui em fundamento idôneo, em…

aqueles que existem autores ou partícipes. *CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS => CRIMES UNISUBJETIVOS: São aqueles que podem ser praticados por uma só pessoa. Ex: Roubo, estupro, Homicídio. => Crimes Plurisubjetivos: São aqueles que só podem ser praticados em concurso de pessoas. Ex: Crime de associação criminosa (Sempre exige duas ou mais pessoas.) * ESPÉCIE DE CONCURSO DE PESSOAS 1ª CONCURSO EVENTUAL=> Ocorre quando o crime pode ser praticado por uma só…

sigilo. D) Não há contraditório nem ampla defesa. 2. - Acerca das garantias constitucionais referentes aos direitos processual e penal, assinale a opção correta. A São imprescritíveis, entre outros, os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e os definidos como hediondos. B Os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, vedação das provas ilícitas e publicidade têm expressa previsão constitucional. C A violação do sigilo das…

prerrogativa de função, ações afirmativas (dar um tratamento diferente a históricos grupos que foram desprestigiados/cotas). Direito a vida Direito a continuar vivo Ter uma vida digna Via de regra, a vida é tutelada desde a concepção. Exemplo: Aborto é crime via de regra. A vida não é um direito absoluto. Exemplos: Pena de morte de guerra declarada, dois casos de aborto legal (quando a risco para vida de gestante, quando a gravidez é oriunda de estrupo), eutanásia - homicídio…

TEORIA GERAL DO CRIME 1. Noções Preliminares A teoria do crime se preocupa com o estudo do crime como fenômeno jurídico, isto é, compreende o estudo do fato punível em sua estrutura e manifestação. Ensina Fragoso[1] que “a teoria do crime é a parte da dogmática jurídico-penal que estuda o crime como fato punível, com o objetivo de analisar suas características gerais, bem como suas formas especiais de aparecimento”. Tendo em vista o caráter normativo do Direito Penal, o estudo do…

provisória aos crimes hediondos”. Dessa forma, destaca-se parte da fundamentação utilizada na decisão contestada: “O crime cometido pelo suspeito é de extrema gravidade, gerando severa insegurança e comoção social. A sociedade está cansada de tais delitos, vivendo em permanente clima de medo, devendo haver repressão mais enérgica por parte do Estado, em razão do anseio social por justiça. Além disso, o delito em tela é considerado como…

condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado pelo tráfico de 73 g de maconha, 23 g de cocaína e 7 g de crack, tendo sua conduta prevista no art.33, caput, da lei n.11343/2006, crime equiparado a hediondo. Inconformado com a decisão interpôs recurso de apelação com vistas à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime menos gravoso, o que foi negado pelo Tribunal de Justiça…