Crimes Hediondos E Equiparados

impõe-se a reforma do v. acórdão, pelas razões que passa a expor. DOS FATOS Em João Monlevade, Matheus Henrique Cabral e Ismael Lucas Martins, primários e de bons antecedentes foram denunciados pelo MPE pela prática do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/06) e pelo crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), já que segundo o parquet os denunciados na data de 04-01-15 foram surpreendidos em flagrante por militares realizando a venda de drogas em conhecida…

pena para aquela conduta), fase judicial (juiz aplica a pena ao caso concreto, e nessa fase ele utilizará o artigo 59, caput do CP) e fase executória (progressão de pena). Princípio da Proporcionalidade – A pena deve ser proporcional á gravidade do crime. Deve ser uma pena justa, uma pena adequada. APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1º, CP (ou art. 5º, XXXIX, CF) - princípio da legalidade – é uma garantia ao cidadão, ao mesmo tempo política e jurídica. Possui 4 desdobramentos: Lei…

mais punir com pena privativa de liberdade, surgem duas teorias: Crime Infração Penal “sui generes” Está no capítulo “dos crimes e das penas” Se confunde crime com infrações de outra natureza. Ex. crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67). Reincidência A reincidência é utilizada no sentido “vulgar” (mera repetição de um ato). Prescrição (art. 30). Atos ilícitos civis administrativos também prescrevem. Obs. não é crime porque não há reclusão nem detenção. Não é contravenção…

Impetrante alega, em suma, constrangimento ilegal consubstanciado na falta de previsibilidade legal que justifique a aplicação judicial de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado ao menor que pratica ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. O pedido de liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fl. 17. As judiciosas informações foram prestadas às fls. 27/140, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito. …

induzido á praticar a infração. Segundo o STF é irregular por se tratar de crime impossível. (armadilha) Flagrante prorrogado/retardado/Diferido: Em alguns casos, a lei permite que a autoridade retarde o momento do flagrante, a espera de novos criminosos ou novas provas. Existem duas lei que permitem esta modalidade de flagrante: Lei de drogas e a Lei do crime organizado. Como funciona o flagrante em crime permanente (crime permanente é aquele em que a consumação se prolonga no tempo.…

......................................... 4 Crime Continuado ........................................................................................................................................................ 4 Crimes Em Espécie ....................................................................................................................................................... 5 Crimes Contra A Administração Pública ..

remuneração? Q. Pode o particular praticar crime de abuso de autoridade? Em que circunstância? Q. Quais as sansões administrativas a que o autor de abuso de autoridade poderá ser submetido? Q. As penas previstas para o autor de abuso de autoridade (multa, detenção e perda do cargo) serão de aplicação autônoma ou cumulativa? Q. Qual a pena, autônoma ou acessória, prevista especificamente para o policial civil ou militar na Lei 4898/65? Crimes Hediondos – Lei 8072/90 Q. O artigo 5º da…

houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). www.cers.com.br 1 OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos…

Nesta linha de raciocínio, as lições do Professor Celso Delmanto: “O trabalho é direito e dever dos presos. Será sempre remunerado (em valor não inferior a três quartos do salário mínimo), mas devendo a remuneração atender à reparação do dano do crime, assistência à família etc. (LEP, art. 29). Garante-lhe, ainda, este art. 9 do CP, os benefícios da Previdência Social. Assim, embora o trabalho do preso não fique sujeito o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (LEP, art. 28, §…

de sucessivas redesignações. Ausência de má condução do feito. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Persistência dos requisitos autorizadores da custódia. Prisão necessária à garantia da ordem pública. Paciente que praticou crimes graves, in concreto, e é suspeito de praticar outros semelhantes, com o mesmo modus operandi. Decisões bem fundamentadas. Ordem denegada. LIBERDADE PROVISÓRIA. Trata-se de um instituto processual, que garante ao acusado, se defender…