Crimes Hediondos E Equiparados

ordenamento jurídico terá a imposição de uma pena correspondente. Portanto, através de institutos como a delação premiada, podemos prevenir a pratica de crimes mais graves. A delação premiada é um estimulo fornecido pelo Estado, em busca da verdade processual, sendo instrumento que ajuda na investigação e visa à repressão de certas formas de crimes, notadamente aqueles que representam conotações organizadas, este instituto quando discutido acaba gerando polemica e esse trabalho por sua…

julgado no HC 82.959/SP, que declarou a inconstitucionalidade do § 1°, art. 2°, da lei 8.072 de 1990, relativamente à progressão dos crimes hediondos, dispositivo que viola o princípio constitucional da individualização da pena e que resultou na Súmula Vinculante nº 26, in verbis: “PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO, OU EQUIPARADO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO OBSERVARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, SEM…

Lei dos Crimes Hediondos Lei nº 8.072/90 Fundamento Constitucional a) Art. 5º, XLIII, CF: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. b) Esse dispositivo constitucional pode ser avaliado de duas formas: EXTENSIVO: maior rigor…

Código Penal “incorpora as bases de um direito punitivo democrático e liberal”. O novo Código afastou a pena de morte, incluindo a possibilidade de aplicação de medida de segurança para imputáveis e inverteu a ordem dos tipos penais, reservando os crimes contra o Estado para última parte, dando prevalência a pessoa e a comunidade (parte Especial). A partir de 1930, o Brasil ingressa na época da industrialização, o Código de 1940 serviu de…

infra assinada (Procuração em anexo) requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: O requerente foi preso no dia 14 de agosto de 2012 pelo cometimento, em tese, do crime de homicídio qualificado, consubstanciado no art. 121, inciso IV do Código Penal Brasileiro, tendo o fato ocorrido em 12 de agosto de 2012. O homicídio ocorreu na cidade de Bom Jesus, zona rural de alvorada de Minas, tendo sido…

legislador decide abrandar as respostas penais relativas aos crimes hediondos e equiparados, cuja execução não inclui grave ameaça ou violência à pessoa, e simultaneamente, em violação ao princípio da homogeneidade, mantém o regime fechado de cumprimento de pena, vedando também a liberdade provisória, a lógica jurídica deve ser preservada cuidando de cada caso segundo a avaliação de seus elementos subjetivos. Neste sentido: “CRIME HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR…

Provisória sem Fiança 6.3 Crimes Inafiançáveis 7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 7.1 Da Legalidade e Reserva Legal 7.2 Da Liberdade 7.3 Da Presunção de Inocência 7.4 Da Dignidade da Pessoa Humana 7.5 Da Lesividade 7.6 Da Proporcionalidade 8 VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO ART.44 DA LEI 11.343/06 9 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O objetivo principal deste trabalho é analisar a redação do artigo 44 da Lei 11.343/06 que veda a liberdade provisória nos crimes…

cometeu recentemente um Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 43 Direito Penal e Processual Penal TJ-SC (2014) PÓS EDITAL TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 crime? Eu conheço poucas coisas tão irritantes quanto isto! Frases como “Mas e fulano não está preso por quê?”, “Como é que pode, faz uma coisa dessas e não vai preso...”. Esses pseudointelectuais não sabem que existe um procedimento prévio…

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo

artigo 112 da LEP, e a súmula 471 do STJ e Súmula Vinculante 26 do STF. No caso em tela, apesar de o crime ser hediondo e o requisito objetivo progressão seja de 2/5 de cumprimento de pena, deveria ser utilizado o patamar de 1/6. A Súmula vinculante 26 e a sumula 471 do STJ, esclarece que os lapsos de 2/5 e 3/5 só serão aplicados aos crimes hediondos e equiparados praticados após 29/03/2007. Aos crimes anteriores será sempre aplicado o patamar de 1/6, previsto no artigo 112 da LEP.…