Crimes Hediondos E Equiparados

DIREITO PENAL IV - PARTE ESPECIAL RESUMO DE AULAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; Numa visão global, a Administração Pública…

considerado grave, sendo possível ainda deixá-lo mais gravoso quando o crime cometido for hediondo. Contudo, alguns excessos de rigor foram considerados inconstitucionais e as penalidades que diferenciavam os crimes hediondos dos crimes comuns deixaram de existir. É claro que a sensação de impunidade voltou a pairar e, em 29 de março de 2007 foi publicada a Lei nº11.464 que regulamentou as diferenças que a Lei dos Crimes Hediondos iria passar a adotar, principalmente no que tange à…

princípios legais. Fixou-se na doutrina pátria, pois se trata de benefício concedido pela lei ao condenado que preenche os requisitos legais, assim como é o raciocínio dos Tribunais Superiores, senão vejamos: “PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE PENA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA. ART. 18 E 19 DA LEI 10.826/03 CC. ART. 288 DO CP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERE A BENESSE EMBASADA EM PRISÃO PREVENTIVA CUJO MANDADO

inciso XLVI c/c artigo 60, §4º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, tendo em vista os fatos e fundamentos que se seguem: DOS FATOS Em data de 25 de dezembro de 2012, o Peticionário fora preso em flagrante, sendo-lhe imputada a prática do crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/03. No entanto, a legislação é clara, ao autorizar, o juiz, a concessão da liberdade provisória, quando verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que…

n. 8.072/90, dispõe que são considerados hediondos os seguintes crimes [...]: [...] V – estupro (art. 213, caput e §§ 1° e 2°); VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1°, 2°, 3° e 4°). A menção clara às figuras do caput e dos parágrafos não deixa dúvida quanto à hediondez tanto das modalidades simples como das qualificadas desses delitos, pondo fim à controvérsia teórico-jurisprudencial sobre a aplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos ao crime de estupro simples (e atentado…

( ) Certo ( ) Errado 2. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue o próximo item. O agente preso em flagrante de crime inafiançável terá direito a concessão de liberdade provisória sem fiança, se não estiverem caracterizados os motivos para decretação de prisão cautelar, em estrita observância do princípio da inocência. ( ) Certo ( …

criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão temporária ou cautelar de acordo com a Lei nº 7.960 de 21 de dezembro de 1989 é uma espécie de prisão provisória ou cautelar, que restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempo determinado e durante o inquérito policial, a fim de investigar a ocorrência de crimes graves. Esta forma de prisão cautelar esta intimamente…

peculiaridades que orbitam atualmente em torno da concessão da liberdade provisória ao indiciado pelo crime de tráfico ilícito d e entorpecentes em razão do surgimento da Lei. 11.464/07 . Referida lei retirou a palavra “liberdade provisória” constante no artigo 2º, inciso II, da Lei. 8.072/90, ou seja, em que pese, permitiu o legislador a liberdade provisória sem fiança aos crimes hediondos e equiparados, entretanto, não foi o que de fato ocorreu uma vez que doutrina e jurisprudência se…

SEMANA 12 Incitação ao crime - art. 286, do CP Bem jurídico tutelado Tutela a paz pública. Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: Há na expressão ”publicamente”, por isso é indispensável a percepção…

punitiva estatal, absolvendo o Apelante no crime tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06, e condenando-o a 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado e 600 (seiscentos) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas. Em que pese os argumentos apresentados pelo Ilustre Magistrado, a sentença merece ser reformada. II – RAZÕES DA REFORMA a) Desclassificação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para o crime previsto no § 4º do mesmo artigo…